norma nº 4511/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mara Munispal do Barra Mania NÃ
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO
LEINº 4511 »DE 14 DE dezembro DE 2015
Ementa: Cria Rede Legislativa de Rádio em Barra Mansa e dé
outras providências.
Art. 1º - Fica criada no município de Barra Mansa a Rede
Legislativa de Rádio, mantida pela Câmara Municipal.
Art. 2º - O Ministério das Comunicações, através do Processo
111693/2005, disponibilizou o Canal de Rádio 299 E, Classe B1.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Barra Mansa firmaré Acordo de
Cooperação Téchica com a Câmara dos Deputados, obrigando-se a ceder, en sua grade de
programação, espaço consignado à Câmara dos Deputados.
Art. 4º - Caberá à Câmara Municipal de Barra Mansa a elaboração
do Projeto Técnico que será submetido à análise e avaliação da área técnica da Secystaria de
Ccmunicação Social da Câmara dos Deputados.
Art. 5º - É de responsabilidade da Câmara Municipal de Berra
Mansa à obtenção de todas as licenças e documentações necessárias junto aos órgãas
competei-tes e a aquisição dos equipamentos para a emissão dos sinais de rádio na cidade, bem
como à Jisponibilização de uma torre de transmissão. : E
e Wo
Parágrafo Único - A Câmara Municipal de Barra Mansa poderá
contratar pessoal técnico para cumprir o que determina os artigos 4º e 5º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei e; á em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA SA,14 DE dezembropE 2015.
E JONASTONIANIMARINS AGUIAR
PREXEITO
Wood : menalo Dever
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