norma nº 4512/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº asi2 »DE i4 DE dezembro DE 2015.
Ementa: Reestrutura o Programa Escola Legal e dá outras
providências.
Capítulo I
Da Introdução
Art, 1º — Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Programa Escola
Legal no Município de Barra Mansa.
Capítulo II
Da Concessão
Art. 2º — O Programa Escola Legal consiste na transferência, pela
Prefeitura Municipal de Barra Mansa, de recursos financeiros em favor das escolas públicas
municipais e/ou conveniadas de educação básica e educação especial, destinado à cobertura de
despesas de custeio e manutenção para melhoria física e pedagógica das unidades de ensino do
Município de Barra Mansa.
Art. 3º — A transferência se dará através de recursos consignados no
orçamento municipal às Unidades Executoras, dos estabelecimentos de ensino citados no. artigo
anterior. .
Parágrafo Único — Os recursos a que se refere o caput deste artigo
serão provenientes do salário- educação, de acordo com a Lei nº 4.440, de 27 de outubro-de 1964 e
suas regulamentações.
Art. 4º - Os recursos transferidos pelo Programa Escola Legal
destinam-se à cobertura de despesas que visem à melhoria da qualidade de ensino dos
estabelecimentos de ensino contemplados, devendo ser empregados em:
I — aquisição de material de consumo, exceto merenda escolar,
conforme disposto no anexo I da portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002 do Ministério da
Fazenda ou a que vier sucedê-la;
II — serviços de manutenção, conservação e pequenos reparos da
unidade escolar, conforme disposto nos anexos II e III da portaria nº 448, de 13 de setembro de
2002 do Ministério da Fazenda ou a que vier sucedê-la;
III — aquisição de equipamento e material permanente, conforme
disposto no anexo IV da portaria nº 448, de-13 de setembro de 2002 do Ministério da Fazenda ou a
que vier sucedê-la;
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Art. 5º — Para o recebimento da transferência é obrigatório que os
estabelecimentos de ensino instituam suas Unidades Executoras próprias, com o registro em
Cartório € inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Parágrafo Único — Entende-se como Unidade Executora a pessoa
jurídica de direito privado, de fins não econômicos, que tenha por finalidade apoiar as unidades
escolares no cumprimento de suas respectivas competências e atribuições.
Art. 6º— O valor a ser repassado a cada estabelecimento de ensino terá
como base o número de alunos matriculados, de acordo com o censo do ano anterior, conforme
decreto do executivo.
: Art. 7º— O montante a ser distribuído entre os estabelecimentos de
ensino contemplados por esta Lei, não poderá ser inferior a 6% (seis por cento) da arrecadação total
do salário educação do exercício anterior da concessão.
“Parágrafo Único — Os recursos concedidos a cada estabelecimento de
ensino deverão ser divididos em 2 (dois) Adiantamentos nos seguintes períodos e percentuais:
a) 60% (sessenta por cento) no mês de Fevereiro do exercício;
b) 40% (quarenta por cento) no mês de Agosto do exercício.
Art. 8º — As transferências de recursos à conta do Programa Escola
Legal, dependerão da apresentação, por parte da escola beneficiária, dos seguintes documentos:
a) termo de compromisso;
b) cadastro da Unidade Executora;
c) ata da assembleia de eleição e posse do diretor da entidade;
d) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Parágrafo Único - A apresentação e o trâmite dos . documentos
exigidos ocorrerão da seguinte forma:.
I — As Unidades Executoras deverão apresentar os documentos
exigidos à Secretaria Municipal de Educação
KI - A Secretaria Municipal de Educação procederá a análise e
cadastramento da documentação recebida, para geração da Relação de Unidades Executoras — .
REX/SME;
HI — Após a geração da REX/SME a Prefeitura Municipal de Barra
Mansa providenciará as correspondentes transferências de recursos.
Art 9º — As transferências de recursos às escolas beneficiárias ficam
condicionados à regularidade quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art: 10 — As Unidades Executoras serão informadas pela Secretaria
Municipal de Educação por ocasião da liberação dos recursos.
Capítulo III
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Comeana Municipal de Bonn Mama 3
Do Saldo
Art Il — Em caso de saldo não utilizado, o mesmo deverá ser
recolhido mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e número do processo
que concedeu o recurso.
Parágrafo Único — O saldo de que trata o caput deste artigo deverá ser
consignado em conta vinculada ao salário educação.
Capítulo IV
Dos Prazos
Art. 12 — A utilização do recurso inicia-se imediatamente após a
liberação do mesmo, e o prazo final de sua execução será o dia 30 de novembro do exercício em
que ocorreu o crédito.
| Parágrafo Único — Após o prazo final de execução, as Unidades
Executoras deverão enviar a devida Prestação de Contas em formulário específico à Secretaria
Municipal de Educação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Capítulo V
Da Prestação de Contas
Art. 13 — A Prestação de Contas far-se-á mediante a entrada no
Protocolo Geral, encaminhando à Secretaria Municipal de Educação os seguintes documentos:
I — ofício de encaminhamento (Anexo 1);
II — termo de compromisso (Anexo II);
III — balancete de Prestação de Contas (Anexo II);
IV — relação de todas as despesas efetuadas, constando data do
documento, espécie e número do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando ao
final da relação a somas das despesas realizadas (Anexo IV);
V — documentos comprobatórios das despesas realizadas, constando
no verso de cada, obrigatoriamente, atestado de recebimento do material ou execução do serviço.
É Parágrafo 1º - Os comprovantes deverão especificar as despesas, com
o preenchimento da coluna de preço unitário, não sendo aceitos documentos similares ou vedados
pela legislação tributária.
Parágrafo 2º — Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis,
emendados e/ou com data anterior ou posterior ao período de execução do recurso.
Art. 14 — A prestação de Contas deverá discriminar, separadamente, a
aplicação em Material de Consumo, Serviços de Terceiros e Encargos e Equipamentos e Material
Permanente.
Art. 15 — Após análise das Prestações de Contas, caberá à Secretaria
Municipal de Educação encaminhá-las à Secretaria Municipal de Fazenda para integrá-las a
Prestação de Contas Anual do Município.
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Câmaxa Municipal de Born Mansa 4
Capítulo VI
Das Penalidades
Art. 16 — Havendo irregularidade na Prestação de Contas apresentada
pela Unidade Executora do estabelecimento de ensino e, não havendo sua regularização, a mesma
estará impedida do recebimento de novas transferências.
Art 17 — O Presidente da Unidade Executora, impedida de receber
novas transferências por apresentar irregularidades na Prestação de Contas de recursos recebidos,
deverá sofrer as sanções cabíveis.
Art. 18 - É vedado ao Presidente da Unidade Executora, nos últimos
dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo 1º - Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Parágrafo 2º - O Presidente da Unidade Executora que infringir a
determinação prevista no caput deste artigo deverá sofrer as penalidades previstas na Lei de
improbidade administrativa.
Art. 19 — Os servidores membros da Unidade Executora poderão
responder solidariamente junto ao Presidente da mesma, nas penalidades previstas nos Artigos 16 a
18 desta Lei.
Art. 20 — Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação, após
o prazo estipulado pelo Art. 12 desta Lei, é não havendo a regularização da Prestação de Contas
pela Unidade Executora instaurar processo administrativo para a apuração das responsabilidades e
promover a respectiva denúncia ao Ministério Público.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 21 — Ficam aprovados os formulários específicos que integram
esta Lei, que serão utilizados pelas instituições benefidiárias do Programa.
Art. 22 — Esta Lei
revogadas as disposições em contrário.
Ará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MAN. IA DE dezembro DE2015.
JONASTONIAN, | 4
PREXEITO
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROGRAMA ESCOLA LEGAL
Anexo I
Barra Mansa, de de 2015.
Da (Unidade Executora)
À Secretaria Municipal de Educação
Barra Mansa — RJ
Senhor (a) Secretário. (a):
Nos termos do Art. 13 da Lei nº de / / > apresentamos a V.
Sº, a Prestação de Contas dos recursos recebidos através do Programa Escola Legal, em
sd / , pelas notas de empenho nº / e /
Outrossim, a presente Prestação de Contas é composta dos seguintes documentos que anexamos:
a) Balancete de Prestação de Contas;
b) termo de compromisso;
c) Relação E documentos de despesa;
d) cópia de guia de recolhimento de saldo não utilizado (quando houver);
e) documentos comprobatórios das despesas realizadas com Material de Consumo;
)) documentos comprobatórios das despesas realizadas com Serviços de Terceiros e Encargos;
8) documentos comprobatórios das despesas realizadas com aquisição de bens.
Atenciosamente,
PRESIDENTE DA UNIDADE EXECUTORA
TESOUREIRO DA UNIDADE EXECUTORA
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Câmena Municipod de Bonn Mansa ê
PROGRAMA ESCOLA LEGAL
TERMO DE COMPROMISSO
Anexo II
TERMO DE COMPROMISSO
Presidente da Uex
, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado (a)
no (a) nº E 5 o 5
rua, avenida Bairro Cidade
» portador (a) do CPF nº - » RG nº À
UF
Órgão Expedidor o » Presidente do ,
Razão social da Uex
, firma o compromisso de cumprir e fazer cumprir as resoluções da
CNPJ da Uex
Leinº de /, / , do Programa Escola Legal.
Barra Mansa,
ASSINATURA DO (A) PRESIDENTE
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PROGRAMA ESCOLA LEGAL
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Anexo HI
Uex da Escola
CNPJ.
Presidente:
Recurso recebido em: / /
Processo de Concessão nº
Período de Aplicação: / / a / /
HISTÓRICO CRÉDITO DÉBITO
1 — Valor Recebido «IR$
2 — Total das despesas realizadas com material de
consumo
3 - Total das despesas realizadas com serviços de
terceiros e encargos
4 - Total das despesas realizadas com aquisição de R$
Ot rebra festas cette serem R$
R$
BARRA MANSA, »DE DE
RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ASSINATURA E CARIMBO
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ESTADO DO RIO DE
E JANEIRO
é o a e]
PR OGRAMA ESCOLA LEGAL
DEMONSTRAT IVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA E DE PAGAMENTOS
Anexo IV
EFETUADOS.
Nome da Unidade Executora CNPJ
Período de Execução | Exercício
Endereço M
Município:
UF:
Valor Recebido: |Rend. Apl. Financeira: | ValorTotal: |Despesa Realizada:
Saldo Devolvido:
Item . |Nome do Favorecido/ Especificação dos Bens, Serviços |Nº do | Valor
e Material de Consumo Doc.
CNPJ ou CPF (R$ 1,00)
Total
Data e Local
Nome e Assinatura do Responsável
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Estado do Rio de Janeiro
CEP: 27355-030 be qu
Barra Mansa -