norma nº 4513/2015

msi ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ju Davnara Municipal de a Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE.
LEINº 4513 DE 16 DE dezembro DE 2015
Ementa: Autoriza a inclusão de ação no Orçamento de 2015 e
abertura de crédito adicional especial, no valor de
R$ 4.338.783,36.
É - Art. 1º — Fica incluída a ação 2391 — IMPLANTAÇÃO DE REDE DE
URGENCIA E EMERGÊNCIA — RUE, dentro do Programa 0064 — Urgência/Emergência,
constante do PPA 2014/2017, no Orçamento de 2015, aprovado pela Lei nº4371/2014.
Art. 2º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 4.338.783,36 ( Quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e três
reais e trinta e seis centavos), para Implantação de Rede de Urgência e Emergência — RUE.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão provenientes do Componente Hospitalar das
Etapas II e II do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do
Estado do Rio de Janeiro, conforme definido na portaria nº 1.609 de 30/09/2015.
Art. 5º — Revogadas) a
vigor na data de sua publicação.
disposições em contrário, esta Lei entrará em
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MA , 16 DEdezemyru DE ,0i;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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