norma nº 4515/2015

LEINº 4515 . ,DE 29 DE dezembro DE 2015.
EE: Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4329/2014,
. : Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 4329, de 18 de agosto de 2014, passa a
Vigorar com a seguinte redação: . eq , e
“Art. 1º - Visando à equação do Déficit previdenciário do Município
; “de Bara Mansa, em atendimento à' Notificação do
Ministério da Previdência Social e com base em-estudo e
cálculo atuarial específico, a Lei Municipal nº 3,965, de 8
de julho de 201 passa ser acrescida pelos artigos I3-4 e
13-B, e ainda; modificado o artigo 15, passando a ter as
seguintes redações: ; ARE .
“Art 13 - A Para efeitos do Plano de Custeio do Fundo de Previdência
Social de. Barra Mansa, os segurados e beneficiários do mencionado sistema previdenciário ficam
* segregados em dois grupos funcionais distintos, na forma abaixo: . . Wi Red q
- I-Plano Financeiro: Composto pelos segurados em gozo de benefício
à data de publicação desta Lei e pelos servidores ativos com data de-posse em cargo efetivo neste
município até a data dé 31 de dezembro de 2010 e seus respectivos dependentes. É
E I-Plano Previdenciário - Composto pelos servidores ativos com data
. de posse em cargo efetivo neste município.a partir do'dia 1º de janeiro de 2011 e seus respectivos '
: 81 E Após à publicação desta lei não haverá ingresso de natos
$ 2º - O Plano Financeiro será financiado pelas seguintes fontes de
a a) Contribuições previdenciárias refesentes agi segurados vincilados
o ; ; -b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao
E Wi /s *c) Receitas oriundas da Compensação Financeira entre os R
. Previdenciários, previstas na Lei Federal nº 9.796/1999, referentes aos segurados vi
- d)-Aportes financeiros necessários para cobrir insuficiências
financeiras da InpasRipapesizas, nº 60 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 = Barra Mansa - Estado do Rio de Jaheiro
dd e da
É. . ESTADO DÓ RIO DE JÂNFIRO
A
TIO A 87/2770, dos compromissos
$5º - O Plano Previdenciário será financiado pelas seguintes fontes de
a) Contribuiçã idenciári É
ao Plano Previdenciário; itribuições previ lárias referentes aos segurados vinculados
nu fa . » pts Patronais referentes aos segurados pentes ao
“a & ] c) Recéitas oriundas da Compensação Financeira entre os Regimes
Previdenciários, previstas na Lei Fedeial nº 9.796/1999, referentes ê i
“Pino a tários” | d entes aos segurados vinculados ao
É d) Direitos e créditos de titularidade do Fundo de Previdência Social ,
ps Barra Mansa constituídos até a data de publicação deste dispositivo, ainda que venham-ser objeto
ag a E - 8) À totalidade de ativos Financeiros e não Snanceiios vinculados ao
Fundo de Previdência Soci de Barra Mánsa na data de publicação desta lei e - ;
. J) As demais receitas especificadas no art. 14.
$4º - Os Planos Financeiro e Previdenciário serão administrados com
separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes. -
Es egesendoo $5º — É vedada qualquer transferência de segurados, recursos ou
obrigações entre'o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário. | ,
| “Art. 13-B - Fiça estabelecido o Plano de Amortização do Plano
Financeiro do Município-de Barra Mansa, a seri tegralizado em 396 parcelas mensais devidas pelo :
Tesouro Municipal aa PREVIBAM, com a parcela inicial de R$ 783.378,74 vencendo-se a primeira
em 30 dias após a publicação desta Lei, reajustados mensalmente de acordo com a variação do
índice INPC mais jurós mensal equivalente a6%aa” . . '
“Art. 15 — As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1
e TI do art. 14 serão de 15,80% (quinze inteiros e oito décimos por cento) e 11% (onze por cento),
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição do servidor ativo e
dos-beneficios de salário-matemidade e auxil io-doença, e não incidirá sobre o valor do.abono de
permanência de que trata o art. 61” É
"mB Art 2º-Esta]
"as disposições em contrário. “Cd,
a em vigor na data de sua publicação, revogadas
4,:9 DE dezewao - DEZOIS.
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
Himinado Froes'de Andrade, nº 60 - Centro - Tels. 3322-2652 - 3322-508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 no Barra Mansa o Estado do Rio de Janeiro