norma nº 4516/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA Mi UNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SE
LEIN" 4516 DE 59 DE DE
- dezembro 2018
Ementa: Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de
contribuintes do Município de Barra Mansa, nas
hipóteses especificadas.
Art. 1º - Será cassada a inscrição municipal no cadastro de
contribuintes do município de Barra Mansa do estabelecimento, que adquirir, distribuir,
transportar, estocar, revender ou utilizar na prestação de serviço quaisquer bens de consumo,
gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados, que se venha
comprovadamente constatar ser produto de roubo ou furto, independentemente de ter ocorrido ou
não receptação.
Art. 2º- A falta de regularidade da inscrição municipal no cadastro
de contribuintes do município de Barra Mansa, inabilita o estabelecimento à prática relativa à
operação de qualquer atividade econômica no município.
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Art. 3º - À cassação da inscrição municipal no cadastro de
contribuintes do município de Barra Mansa, prevista no artigo 1º, implicará, à pessoa dos sócios
do estabelecimento penalizado, sejam eles pessoa física ou jurídica, em comum ou
separadamente:
1 - o impedimento dé exercerem o mesmo ramo de atividade,
mesmo que em estabelecimento distinto daquele;
H - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova
empresa, no mesmo ramo de atividade;
. HI - imposição de multa correspondente ao dobro do valor dos
produtos comprovadamente constatados serem produtos de roubo ou furto.
; Parágrafo único - As restrições previstas nos incisos Kem
prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.
Art. 4º- O Poder Executivo divulgará através do Diário Oldial do
município de Barra Mansa a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com no
disposto nesta lei, fazendo constar os Tespectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurkdibas
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Art. 5º -
faça necessário.
Art. 6º -
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotações consignadas no orç
te.
amento vigente, suplementadas se necessário.
Art 7º - Esta lei ntra em vigor na data de sua publicação. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA, 29
DE gezembro DE 2015.
Ceitos
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