norma nº 4518/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE :
LEINº 4518 ,DE 01 DE fevereiro DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre autorização de reserva de vagas
para negros nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos
públicos integrantes dos quadros permanentes
de pessoal dos poderes executivo, legislativo e.
das entidades da administração indireta do
município de Barra Mansa/RJ.
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Barra Mansa/RJ,
reservar aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros
permanentes de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e das entidades da
Administração Indireta do Município de Barra Mansa/RJ.
$ 1º - Se, na apuração do número de vagas reservadas a
negros, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número
inteiro imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número
imediatamente inferior.
$ 2º - Os candidatos destinatários da reserva de vagas a
negros sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-
lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas existentes.
$ 3º - Os candidatos que na sejam destinatários da reserva
de vegas a negros concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas
aquelis, objeto da reserva.
$ 4º - Para os efeitos desta Lei será considerado negro o
candic ato que assim se declare no momento da inscrição.
85º - A auto-declaração é facultativa, ficando o candidato
submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela
reserva de vagas.
$ 6º - Não havendo candidatos negros aprovados, as vag;
incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas
oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
obedecic: à ordem de classificação.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa
- Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 2º - Detectada a falsidade da declaração a que Je
refere o art. 1º, parágrafo 5º, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido *
nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após o
procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla
defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
ba Art. 3º - Na apuração dos resultados dos concursos, serão
formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos
candidatos cotistas entre si.
$ 1º - A nomeação dos candidatos aprovados será de
acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco)
candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro aprovado, de acordo com a
sua ordem de classificação.
$ 2º - Na ocorrência de desistência de vaga ou candidato
negro aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro, respeitada a
ordem de classificação da lista específica.
Art. 4º - A reserva de vagas a que se refere a presente Lei
constará expressamente dos editais de concurso público, devendo a entidade realizadora
do certame fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados nas vagas
reservadas.
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Art. 5º - A presente Lei vigorará por 10 (dez) anos,
devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos promover o
acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada
dois anos.
Parágrafo Único - No primeiro trimestre do último ano Rd
de vigência da presente Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos ú
“Humanos enviará ao Chefe do Executivo, relatório final sobre os resultados alcançados, SEREM
podendo recomendar ou não a prorro gação do prazo de validade da presente Lei. Q
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Árt. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua af
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AUTOR: Vereador Elias Silva de nnirade
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