| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4519 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas em estacionamento rotativo em toda via pública sob concessão do município de Barra Mansa aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade proprietários de veículo automotores. |
| native_id | 1923 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEINº 4.519 ,DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016. Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas em estacionamento rotativo em toda via publica sob concessão do município de Barra Mansa aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade proprietários de “de no máximo de 02 horas por veículo. de Tarifas em Estacionamento Rotativo (CEITER) com. Ark 3º - Os estacionamentos rotativos referidos no atigo 1º le nas tarifas mediante apresentação do CEITER. ] E , , a pathos “ Art. 5º - Revogada-as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 DE FEVEREIRO 2016. 26 PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro