norma nº 4520/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cdmara Municipal do Barma Mansa
AÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4.520 ,DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Ementa: Cria o Fundo Especial de Combate a Emergências e
Calamidades Públicas (FECECP) e o Conselho
Municipal de Combate às Emergências e Calamidades
Públicas - CMCECP e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam criados o Fundo Especial de Combate a
Emergências e Calamidades Públicas - FECECP e o Conselho Municipal de Combate a
Emergências e Calamidades Públicas - CMCECP.
Art. 2º - O Fundo Especial de Combate a Emergências e
Calamidades Públicas terá por objetivos gerais:
I - ser utilizado para reduzir a possibilidade de desastres e de
situações potencialmente emergenciais;
H - ser utilizado na preparação para situações emergenciais e de
desastres, capacitando o órgão responsável pela defesa civil municipal e os demais envolvidos,
para rápidas respostas aos desastres:
HI - ser utilizado na reconstituição de áreas e na construção e
reconstrução de imóveis e infraestrutura;
IV - ser utilizado para fomentar o desenvolvimento científico e
tecnológico no combate a situações emergenciais e calamitosas
Art. 3º - O Fundo Especial de Combate a Emergências e
Calamidades Públicas terá por objetivos específicos:
T - promover a defesa permanente contra desastres naturais ou
provocados pela ação do homem;
II - ser utilizado na iminência ou em situações de desastre;
HI - ser utilizado para assistir à população atingida;
IV - ser utilizado para fomentar projetos e programas voltados à
criação e incentivo de núcleos de defesa civil nas comunidades, seu funcionamento e o
desenvolvimento de ações de conscientização e preparo para evitar situações emergenciais e
minimizar os efeitos de desastres naturais;
V - fomentar projetos e programas destinados à prevenção de
emergências e desastres, reabilitação de áreas, construção e reconstrução de imóveis e
infraestrutura, assistência às vítimas, desenvolvimento de tecnologias e atividades sociais que
previnam ou minimizem o efeito de fenômenos emergenciais ou calamitosos.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Art. 4º - O Fundo Especial de Combate a Emergências e
Calamidades Públicas será gerido pelo Conselho Municipal de Combate a Emergências e
Calamidades Públicas.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Combate a Emergências e
Calamidades Públicas terá por objetivos gerais:
1 - gerir o Fundo Especial de Combate a Emergências e
Calamidades Públicas;
II - determinar, em consonância com os arts. 2º e 3º e seus incisos,
a aplicação dos recursos financeiros do Fundo;
HI - conceber, planejar e coordenar a política municipal de
combate a emergências e calamidades públicas, preparando a proposta orçamentária que dê
suporte às despesas necessárias;
IV - articular a ação de todos os órgãos envolvidos direta e
indiretamente nas ações de defesa civil;
V - promover a integração da política municipal com as políticas
estadual e federal de combate a emergências e desastres; e
VI - articular ações em parceria com os órgãos federais e estaduais
de defesa civil.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Combate a Emergências e
Calamidades Públicas terá como objetivos específicos:
T - contribuir para promover o ordenamento do espaço urbano,
visando a diminuir a ocupação desordenada de áreas com risco de desastres;
1H - estabelecer critérios relacionados com estudos e avaliação de
riscos com a finalidade de hierarquizar e direcionar o planejamento da redução de riscos de
desastres para as áreas de maior vulnerabilidade;
1H - implementar programas de mudança cultural e de treinamento
de voluntários, objetivando o engajamento de comunidades participativas, informadas e
preparadas contra desastres;
IV - fiscalizar a aplicação efetiva dos recursos previstos nesta Lei:
V - promover estudos epidemiológicos, relacionando as
características intrínsecas dos desastres com os danos humanos, materiais e ambientais e com os
prejuízos econômicos e sociais consequentes;
VI - estimular estudos e pesquisas sobre desastres;
VII - implementar projetos de desenvolvimento científico e
tecnológico do interesse da defesa civil; e
VIII - promover a inclusão de conteúdos relativos à redução de
desastres, valorização da vida humana, primeiros socorros e reanimação cardiorrespiratória nos
currículos escolares.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Combate a Emergências e
Calamidades Públicas terá como metas:
4:
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1 - desenvolver e implantar projetos de capacitação dos recursos
humanos de todos os órgãos vinculados direta ou indiretamente à defesa civil e os recursos
humanos de outros órgãos, fundações, autarquias ou empresas municipais que venham a
participar de ações e intervenções nas emergências e calamidades públicas;
II - fomentar a criação de um centro municipal de pesquisa e
estudo de desastres;
III - promover o estudo aprofundado de ferramentas tecnológicas
de enfrentamento e prevenção de riscos, organizando bancos de dados e produzindo mapas
temáticos relacionados com ameaças, vulnerabilidade e riscos nos bairros do município;
Art. 8º - O Conselho Municipal de Combate a Emergências e
Calamidades Públicas será composto:
I - um representante de cada Secretaria Municipal;
II — comandante da Guarda Municipal;
III - um representante da Câmara Municipal;
IV - dois representantes da Sociedade Civil;
$ 1º - A diretoria do Conselho Municipal de Combate a
Emergências e Calamidades Públicas será composta de um presidente, um vice-presidente e três
secretários, indicados pelo Chefe do Executivo.
$ 2º- Os membros do Conselho não terão direito a qualquer tipo de
remuneração pelo exercício do cargo.
$3º- São competências do Presidente do Conselho:
1 - presidir as reuniões;
II - convocar as reuniões ordinárias e as extraordinárias;
III - definir a pauta das reuniões.
$ 4º -No caso de aplicação urgente de recursos financeiros para
área em estado de calamidade pública, poderá o presidente do Conselho autorizar despesas ad
referendum do Conselho, as quais serão justificadas no prazo máximo de setenta e duas horas.
$ 5 O mandato dos membros da diretoria será de dois anos,
renováveis por iguais períodos.
$ 6 O Conselho Municipal de Combate a Emergências e
Calamidades Públicas elaborará seu Estatuto e Regimento Interno que tratarão de todos os
aspectos referentes à eleição de seus membros e sua atuação, respeitado o previsto nesta Lei.
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mn Municipal de Dama Canta
Art. 9º - A parcela das receitas destinadas ao Fundo Municipal de
Habitação, previstas no Orçamento será utilizada exclusivamente para a reconstrução ou reforma
de imóveis afetados pela calamidade ou construção de unidades residenciais destinadas a atender
a parcela da população ocupante de áreas de risco.
Art. 10 - Nas operações interligadas, ficam os loteadores e/ou
incorporadores obrigados a doar, pelo menos, cinco por cento da quantidade de unidades
licenciadas para atender às necessidades de construção de unidades destinadas a parcela da
população atingida por calamidade pública ou residente em áreas de risco.
Art. 11 - Constituirão recursos para o Fundo Especial de Combate a
Emergências e Calamidades Públicas:
I - recursos a serem destinados pela Câmara Municipal, a partir da
sobra de caixa de exercícios anteriores;
II - alienação de outros bens da Administração Direta;
III - remuneração de depósitos bancários dos recursos ordinários
do Poder Executivo;
IV - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de
pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
V - recursos advindos da alienação de bens incorporados ao
patrimônio municipal oriundos de herança jacente;
VI - trinta por cento dos valores arrecadados, de acréscimos
moratórios, em consequência de concessão de benefícios em renúncia fiscal;
VII - vinte por cento do valor de todas as multas aplicadas pelas
Secretarias Municipais de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente;
VIII - vinte por cento do valor de todas as multas aplicadas pela
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
IX - vinte por cento do acréscimo moratório no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
X - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas; e
XI - transferências de recursos provenientes do orçamento
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municipal.
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Art. 12 - As aplicações do Fundo Especial de Combate a
Emergências e Calamidades Públicas destinam-se a:
1 - suprimento de:
a) alimentos;
b) água potável;
c) medicamentos, material de penso, material de primeiros socorros
e artigos de higiene individual e asseio corporal;
d) roupas e agasalhos;
e) material de estacionamento ou de abrigo, utensílios domésticos e
outros;
S) material necessário à instalação e operacionalização e
higienização de abrigos emergenciais;
£) combustível, óleos e lubrificantes;
h) equipamentos para resgate;
) material de limpeza, desinfecção e saneamento básico
emergencial;
j) apoio logístico às equipes empenhadas nas operações: e
k) material de sepultamento.
1 - pagamento de serviços relacionados com:
a)desobstrução, desmonte de estruturas definitivamente danificadas
e remoção de escombros;
b) restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais;
c) construção e reconstrução de infraestrutura;
d) obras de contenção e drenagem; e
e) outros serviços de terceiros.
HI - pesquisa e desenvolvimento técnico-científico relativos à
prevenção, mapeamento e outros estudos pertinentes a situações emergenciais, calamitosas e
outras conexas;
IV - programas e projetos relacionados com a prevenção e outras
ações que minimizem os impactos de emergências e desastres;
V- transportes;
VI - reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou
privadas prestadoras de serviços e socorros;
VII - construção de casas para abrigar as pessoas que perderam
suas moradias em decorrência da situação de emergência ou de calamidade pública;
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Câmara Municipal de Barra Mansa
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VIII - reconstrução das áreas atingidas por desastres aptos a
provocarem no Município estado de emergência ou de calamidade pública;
IX - pagamento de auxílio-moradia e auxílio-reconstrução;
X - assistência a famílias afetadas por calamidades;
XI - aquisição e fornecimento de bens móveis e imóveis para o
restabelecimento digno do núcleo familiar das famílias atingidas; e
XII - elaboração de planos de prevenção para áreas de riscos
constantes nos decretos de emergência ou calamidade;
Art. 13 - Para os fins desta Lei, em conformidade com a Política
Nacional de Defesa Civil, considera-se:
IT - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais
e consequentes prejuízos econômicos e sociais; a intensidade de um desastre depende da
interação entre a magnitude do evento adverso e a vulnerabilidade do sistema e é quantificada
em função de danos e prejuízos;
II - risco: medida de danos ou prejuízos potenciais, expressa em
termos de probabilidade estatística de ocorrência e de intensidade ou grandeza das consequências
previsíveis; relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça de evento adverso ou
acidente determinado se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema receptor a seus
efeitos;
HI - dano: medida que define a intensidade ou severidade da lesão
resultante de um acidente ou evento adverso; perda humana, material ou ambiental, física ou
funcional, que pode resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco; intensidade das perdas
humanas, materiais ou ambientais, induzidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações
e/ou ecossistemas, como consequência de um desastre;
IV - vulnerabilidade: condição intrínseca ao corpo ou sistema
receptor que, em interação com a magnitude do evento ou acidente, caracteriza os efeitos
adversos, medidos em termos de intensidade dos danos prováveis; relação existente entre a
magnitude da ameaça, caso ela se concretize, e a intensidade do dano consequente;
V - ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude de um evento
adverso, expressa em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e da
provável magnitude de sua manifestação; +
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Câmara Mgprcihal de She “de confiança,” individual ou coletivo,
baseado no conhecimento e no emprego de normas de proteção e na convicção de que os riscos
de desastres foram reduzidos, em virtude de terem sido adotadas medidas minimizadoras;
VII - defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres. preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social;
VIII - situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade
afetada; e
IX - estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 14 - Serão projetos e programas financiados pelo FECECP,
dentre outros que, porventura, venham a ser apresentados, os seguintes:
1 - programa de prevenção de desastres:
1. projetos de estudos de riscos:
2. avaliação de riscos de desastres;
3. mapeamento de áreas de riscos;
4. projetos de redução de riscos:
5. vulnerabilidades às secas e às estiagens;
6. vulnerabilidades às inundações e aos escorregamentos em áreas
urbanas;
7. vulnerabilidades aos demais desastres naturais;
8. vulnerabilidades aos desastres humanos e mistos.
1 - programa de preparação para emergências e desastres:
a) preparação técnica e institucional:
1. desenvolvimento institucional;
2. desenvolvimento de recursos humanos;
3. desenvolvimento científico e tecnológico;
4. mudança cultural;
5. motivação e articulação empresarial; e
6. informações e estudos epidemiológicos sobre desastres.
b) projetos de monitorização, alerta e alarme:
1. preparação operacional e de modernização do sistema:
2. projetos de planejamento operacional e de contingência; + 3
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3. projetos de proteção de populações contra riscos de desastres
focais;
4. projetos de mobilização;
5. projetos de aparelhamento e apoio logístico.
III - programa de resposta aos desastres:
a) socorro e assistência às populações vitimadas por desastres:
I.projetos de socorro às populações;
2.projetos de assistência às populações;
3.projetos de reabilitação dos cenários dos desastres.
IV - programa de reconstrução:
a) recuperação socioeconômica de áreas afetadas por desastres:
1. projetos de relocação populacional e de construção de moradias
para populações de baixa renda; e
2. projetos de recuperação de áreas degradadas.
b reconstrução da infraestrutura de serviços públicos afetados por
desastres através de projetos de recuperação da infraestrutura de serviços públicos.
Art. 15 -As prestações de contas referentes às despesas realizadas,
diretamente e indiretamente, para o atendimento da situação de calamidade pública observarão a
legislação vigente.
Art. 16 - As receitas, a alocação dos recursos orçamentários e as
despesas administradas pelo FECECP serão divulgadas no site da Prefeitura.
Parágrafo Único - Poderão ser firmados convênios com a União,
governo estadual, empresas públicas, autarquias, fundações, organizações sociais, iniciativa
privada bem como, outros municípios, para pbtenção de recursos necessários ao cumprimento
desta Lei.
Art. 16 - Esta Lej entya em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
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Autor: Vereador Marcelo Borges da silva
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