norma nº 4522/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de ron Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4.522,DE 26 FEVEREIRO DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de
realização de provas para vestibular, seleção, concursos e
demais eventos similares, no âmbito do município e dá
outras providências.
Art. 1º - As entidades responsáveis pela organização e/ ou
realização de vestibulares, seleções, concursos e demais eventos similares que aglutinem no
mesmo local numero de 1500 ou mais pessoas, deverão manter no lugar de realização do evento,
às suas expensas, equipe médica e ambulância para atendimento e ocorrências médicas.
$ 1º- Os profissionais da equipe médica de que trata a presente Lei
deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma da
Legislação vigente.
$ 2º- Os veículos utilizados na atividade prevista por Lei, além de
dispor de sinais identificadores deverão contar com equipamentos médicos necessários para a
manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e
ao atendimento pré-hospitalar.
$3º- A disponibilidade da ambulância é a mesma que o período da
realização do evento devendo a sua permanência anteceder meia hora à abertura dos portões no
dia das provas e meia hora após o encerramento, posicionando-se em local estratégico, com
facilidade de acesso e locomoção.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
o
PRESIDENTE
Autor: Vereador Ricardo Arbex