norma nº 4524/2016

IR» les cnno DO RIO DE JANEIRO
ad AR MUNICIPAL é BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONQ
EEINº as24 DE 21 DE março
“Ementa: Dispõe sobre a informação ao idoso, do direito ao
“atendimento preferencial nos estabelecimentos de saúde
públicos é privado.
Art 1º - Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados,
situados no município de Barra Mansa, que prestem serviços à população ficam obrigados a
afixar, em seu interior, às suas expensas, placas ou cartazes com a seguinte informação: “A LEI
» FEDERAL Nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) GARANTE “AO IDOSO O
“ATENDIMENTO PREFERENCIAL ASA, ÚDE”.
Árt, 2º - As placas ou cartazes de que trata q artigo 1º devem ser
confeccionados em tamanho de, no mínimo, 60-cm (sessenta centímetros) por 40 cm (quarenta
centímetros), em letras grandes e legíveis a média “distância, sendo afixados em locais de fácil
visualização ao idoso usuário do estabelecimento.
Art, 3º » O descumprimento ao disposto 1 nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator as seguintes sanções: administrativas:
I - advertência, através de Notificação, com prazo de 10 (dez) dias
para pu put
II -- multa, acido de Auto de Infração, no valor de R$ 200,00
(duzentos ren por dia de descumprimento da notificação; %
- JII - cassação do alvará de funcionamento do estiidieaiiiaddo
infrator, após 30 (trinta) dias de descumprimento da notificação, sem prejuízo da aplicação da
“multa de que trata o inciso II deste artigo.
Parágrafo único - No caso. de reincidência, a multa será aplicada
em dobro. : ne
Art, 4º. Compete aos agentes públicos vinculados ao PROCON
Municipal, a fiscalização ao Rn nesta Lei, por ato de oficio ou mediante denúncia
comprovada. Vs
Arte s. No « gago de inadimplemento da multa, o seu valor será
inscrito em dívida ativa, para cobrança. ,
Art 6º- Esta Leilêntra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA, 2! DE Metço DE 2016.
MPOR: VEREADOR LULZ ANTONTO GURLANL
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-37 52)
UFP: 27a88.nan * Dama Rinnos -