norma nº 4525/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i
a Municipal de mma Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.525 ,DE 21 DE MARÇO DE 2016.
Ementa: Prevê distribuição gratuita de Fraldas descartáveis
para Deficientes e Idosos, nas condições que
especifica.
Art. 1 O Poder Executivo distribuirá fraldas descartáveis, para
uso contínuo ou temporário, para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com
mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuem condições de adquiri-las,
estabelecidas nesta Lei.
$ 1º - Serão beneficiadas as pessoas que se enquadrarem no
Cadastro Único da Assistência Social.
$ 2º - Cada beneficiário terá direito a tantas fraldas quanto
consideradas necessárias pelo médico responsável, limitado o total a, no máximo, noventa
unidades por mês para cada pessoa.
Art. 2º - As fraldas descartáveis de que trata esta Lei não poderão
ser negociadas pelo beneficiário, por sua família ou por seus responsáveis, a qualquer título,
cuja infração importará em cancelamento do benefício.
Art. 3º - A requisição do benefício será dirigida à Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), órgão responsável pela aplicação do disposto nesta Lei, na forma
de seu regulamento, e será instruído com os seguintes documentos:
T - cópia da cédula de identidade do beneficiário ou de sua
certidão de nascimento;
II - atestado médico comprovando a existência de deficiência
física, mental ou neurológica, de mobilidade reduzida ou a situação de idoso acamado, com
esclarecimento sobre a natureza permanente ou transitória desse estado;
HI - cópia de comprovante de residência; e
IV - receita médica na qual conste o nome do paciente e a
indicação da necessidade de uso de fraldas, com especificação do tamanho e da quantidade
adequada à situação.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias”
com outras esferas de governo e com empresas e entidades não governamentais para a
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, inclusive para a produção de fraldas
descartáveis de modo mais econômico para sua distribuição gratuita nos termos fixados.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que lhe
couber, no prazo de até sessenta dias do início de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE MARÇO DE 2016.
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PRESIDENTE
Autor: vereador Marcelo Borges da Silva
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