norma nº 4526/2016

' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº 4526 »DE 3U DE março DE 2016
Ementa: Dispõe sobre a proibição, manutenção ou exposição de
animais presos em Praças e parques ou soltos: de
maneira inadequada no município de Barra Mansa e
dá outras providências.
Art. 1º - Ficã proibida a criação, manutenção ou exposição de
animais soltos ou presos em estado incompatível.e inadequado ao bem estar desses animais
em praças ou parques públicos no Município de Barra Mansa.
Parágrafo Único - Os efeitos desta lei não se aplicam aos
- , zoológicos, criatórios credenciados nos órgãos competentes ou centros de estudos igualmente
- habilitados.
Art. 2º - Os animais que se enquadrem na proibição contida no
caput desta Lei serão recolhidos, sujeitando-se os seus proprietários às sanções previstas em
Lei. : o
“Art 3º- Esta Ldi alltra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 30 DE março DE 2016.
JONASTON:
PREVEITO
AUTOR:Vereador Roque Martins de Melo
- Rua Mamede Froes de Andráde, nº60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) *
. GEP: 27355-030 -. Barra Mansa É - Estado do Rio de Janeiro