norma nº 4529/2016

9) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Bana Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.529,DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da frase
“DESRESPEITAR OU PREJUDICAR O IDOSO É
CRIME” nos ônibus, nas repartições públicas
municipais, escolas, postos de saúde, hospitais e
bancos.
Art. 1º - É obrigatória a fixação de cartaz, contendo a frase
“ DESRESPEITAR OU PREJUDICAR O IDOSO É CRIME” nos coletivos urbanos, nos
setores da administração pública, direta, indireta e autarquias que atendem ao público, nos
postos de saúde, hospitais e bancos.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo será regulamentado
pelo Executivo, através de Decreto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 DE ABRIL DE 2016.
JOSÉ VANELI
PRESIDENTE
PUBLIC ADO NO JORNAL
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