norma nº 4530/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bana Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.530 ,DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre a autorização do poder executivo a
implantar no município de Barra Mansa, o PIF -
Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes
do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego, na
forma que estabelece.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar
no Município de Barra Mansa, o PIF - Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes
do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que capacitarem e gerarem o
PRIMEIRO EMPREGO, com metas de resultados fiscais previstas em Orçamento do
Município.
Art. 2º - O primeiro contrato de trabalho, chamado de "PRIMEIRO
EMPREGO", tem por objetivo a introdução de jovens no mercado de trabalho, cumpridas as
exigências da Legislação Trabalhista.
Parágrafo Único - O contrato de trabalho que garantirá ao
trabalhador o PRIMEIRO EMPREGO, não se confunde com o contrato de trabalho de
estagiário.
Art. 3º - Compreenderá o primeiro emprego, toda e qualquer
atividade laboral assalariada, concretizada pelo primeiro contrato de trabalho em CTPS, sem
comprovação de experiência com ou sem qualificação profissional, por período estabelecido no
Decreto que regulamentar a presente Lei.
$1º - O benefício somente será dado às empresas de pequeno,
médio e grande porte que aderirem ao PIF, na forma regulamentada por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
$ 2º - Será beneficiada com o incentivo fiscal a empresa de
qualquer porte, mediante comprovação de haver contratado funcionário no período
compreendido entre os últimos 12 (doze) meses.
Art. 4º - A concessão do desconto sobre recolhimento do ISSQN -.
pelo Município terá um percentual progressivo em relação ao número dos contratos, e, será
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concedida mediante solicitação feita através de requerimento devidamente protocolado na sessão
de arrecadação da Prefeitura, após cumpridas as exigências contidas em regulamento próprio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE ABRIL DE 2016.
JOSÉTLUIZ VANELI
PRESIDENTE
Autor: Vereador Luiz Antônio Furlani Filho
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