norma nº 4531/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.531 ,DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo a
conceder incentivo fiscal a empresas que contratarem
estudantes com idade entre 16 e 18 anos, e jovens com
idade entre 19 e 24 anos, residentes no Município de
Barra Mansa.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal,
para empresas privadas sediadas no Município de Barra Mansa que, comprovadamente,
admitirem estudantes adolescentes entre 16 a 18 anos e de jovens entre 19 e 24 anos de idade.
Parágrafo Único - Os menores compreendidos entre 16 a 18
anos, deverão estar matriculados na rede regular de ensino.
Art. 2º - O incentivo fiscal corresponderá:
I - a dedução será de 10% para empresas que contratarem
estudantes ou jovens, conforme o artigo 1º;
II - a dedução será de 15% para empresas que contratarem de 16 a
30 estudantes ou jovens, conforme o artigo 1º;
III - a dedução será de 20% para empresas que contratarem
número superior a 30 estudantes ou jovens, conforme o artigo 1º.
Parágrafo Único - As deduções serão concedidas de acordo com
os valores devidos anualmente pelos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU.
Art. 3º - O referido incentivo fiscal não será concedido a
estagiários e funcionários contratados anterior a presente lei.
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo promover a mais ampla
divulgação dos objetivos e teor desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações próprias constantes no orçamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA
ISA, 11 DE ABRIL DE 2016.
JOSÉ LÚIZ VÂNELI
PRESIDENTE
Autor: Vereador Luiz Antônio Furlani Filho
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