| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4533 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | Libera pessoas IMC acima da medida de passar por catraca no ônibus. |
| native_id | 1937 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO + GD Câmara Municipal de Barra Mansa FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEINº 4.533,DE 02 DE MAIO DE 2016. Ementa: Libera Pessoas IMC acima da medida de passar por catraca no ônibus. Art. 1º - As pessoas com excesso de peso deverão comunicar ao Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro A