norma nº 4534/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cómna Municipal de « (0 is na Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 4534DE v2 DE matODE 2016
Ementa: Autoriza a inclusão de programa e ações no PPA 2014/2017 e
abertura de crédito adicional especial, no valor de
R$ 521.758,80.
Art. 1º — Fica incluído o Programa (112 — PROJETO BARRA MANSA:
AÇÃO CULTURAL do PPA 2014/2017, no Orçamento de 2016.
Art. 2º — Dentro do Programa 0112 — PROJETO BARRA MANSA:
AÇÃO CULTURAL ficam abertas as seguintes ações:
1 — 1089 — Projeto Música nas Escolas;
JH — 1090 — Projeto Teatro nas Escolas; e
HI — 1091 — Implantação de Cine Clube.
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 521.758,80 (Quinhentos e vinte e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos),
para realização do Projeto Barra Mansa: Ação Cultural, que visa possibilitar a implantação e
manutenção dos processos culturais no município.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa
com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão provenientes do saldo ainda não utilizado do
Convênio nº 784825/2013 que entre si celebram o Ministério da Cultura/Secretaria de Políticas
Culturais e o Município de Barra Mansa, sendo R$ 347.845,76 de recursos da União e R$ 173.913,04
com recursos próprios do Município, através de cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária.
02.12 - SEC) Ui io
Música nas Escolas
12.361.0048.2125 - 328 — 3390.39.00 — 0103...............,....eseresenereesesasesenerenensacasasasemerenenos 173.913,04
Art. 6º — Revo las disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MA 02 DE Maio DE2016.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Teks.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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