norma nº 4535/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara Municipal de anna Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEIN94535 DE “2 DE MAIO DE 2016.
Ementa: “Autoriza abertura do crédito adicional que menciona”.
Art.lº - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 520.560,89 (Quinhentos e vinte mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e nove
centavos), para a execução de Elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, com base na Lei Federal nº 12.305/2010, no Município de Barra Mansa.
Art. 2º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão
decorrentes de Termo de Transferência nº 0441.819-16/2014, celebrado entre a AGEVAP -
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e o Município de
Barra Mansa, para a execução de Elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos com base na Lei Federal nº 12.305/2010, no Município de Barra Mansa, no valor de
R$ 520.560,89 (Quinhentos e vinte mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as referidas
despesas com seu programa, dotação e valor, podendo suplementá-las, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei en em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSAF 92 DE mato DE 2016.
JONASTONIAN INS AGUIAR
PREFEITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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