norma nº 4536/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE.
LEINº,4536 DE 02 DE MAIO DE 2016.
Ementa: “Autoriza abertura do crédito adicional que menciona”.
Artlº - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), para a elaboração de estudos de concepção, projeto
básico e executivo para o sistema de abastecimento de água do Município.
Art.2º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão
decorrentes de Termos de compromisso nº 0351107-95/2011, celebrado com a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, visando à elaboração de estudos de concepção, projetos
básicos e executivos para o sistema de abastecimento de água no Município de Barra Mansa, no
valor de R$1,100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais).
Art. 3º - Fica também autorizada a abertura de Crédito Adicional
especial no valor de R$ 1.385.304,40 (Hum milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e
quatro reais e quarenta centavos), para implantação de sistema de tratamento de esgoto.
Art. 4º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4.320/64, serão
decorrentes do convênio SEA nº 005/2010 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por
intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, com a
interveniência do INEA, visando a execução de obras de saneamento e o acompanhamento de sua
operação, no Município de Barra Mansa, com recursos provenientes do Fundo Estadual de
Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano — FECAM, no valor de R$ 40.000.000,00
(Quarenta milhões de reais).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as referidas
despesas com seu programa, dotação e valor, podendo suplementá-las, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 02 DE MAIC 2016.
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
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Olicial da PMBM, edição nº. /
AM fd cd:
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