norma nº 4537/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é Municipal de (e; Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.537 ,DE 04 DE MAIO DE 2016.
Ementa: Institui o Programa “Bom de Boca”, a ser implantado em
todas as creches, unidades de educação infantil e de ensino
fundamental da
rede municipal de ensino, inclusive
conveniadas.
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Bom de Boca” a ser implantado
em todas as creches, unidades de educação infantil e de ensino
ensino, inclusive conveniadas.
fundamental da rede municipal de
rt 2º - O Programa instituído por esta lei se constituirá das
seguintes ações do Poder Público:
1 - distribuição aos alunos matriculados de kit de higiene bucal
contendo fio dental, escova e dentifrício.
1 — Campanhas Periódicas que visem à orientação sobre saúde e
higiene bucal.
Art. 3º - O Executivo
(sessenta) dias contados da data de s
regulamentará a presente lei no prazo de 60
ua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias Próprias, suplementadas se necessário.
Art. Sº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE MAIO DE 2016.
ssE
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº
CEP: 27355-030
60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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