norma nº 4540/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 4540 DE 06 DEmaio DE 2016
"
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no
valor de R$ 109.521,60.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 109.521,60 (Cento e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), para
executar o PNAFM - Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios
Brasileiros.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 3º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da Operação de Crédito firmada
com o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, autorizada pela Lei Municipal 3716/2007,
até o valor de R$ 98.569,44 com recurso do: BID e R$ 10.952,16 com recursos próprios do
Município, através de cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.06 — SE: ICIP, E A
Encargos da Dívida Interna - SMF
28.843.0018.2053 - 118 — 46.90.71,00 — 0100............neereesersteeaeemenseeaseeremarenrenreeseesteareenmeanoo 10.952,16
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA , 06 DE maio DE 2016.
JONASTO. RINS AGUIAR
PREKEITO
"UNACADO NO oem
E 97 de) edição nº.
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