norma nº 4541/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, Câmana Municgpal de (9; ana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 4541 ,DE 06 DE MAIO DE 2016.
"
Sh Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor
de R$ 89.229.216,07.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 89.229.216,07 (oitenta e nove milhões, duzentos e vinte nove mil, duzentos e dezesseis
reais e sete centavos) com recursos da União para execução de Implantação do SES nas bacias 1, 2,
3e 7, no Município de Barra Mansa.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação, valor e unidade orçamentária, podendo ser suplementada se
necessário.
Art. 3º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão provenientes do Termo de Compromisso
nº 0424.406-60/2013 acordado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Barra Mansa.
A
Art. 4º — Revo $ as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE MAIO DE 2016.
JONASTONIA NS AGUIAR
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