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norma nº 4545/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4545 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de débito de energia elétrica.
native_id1949

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BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEIN' 4.545 »DE 30 DE MAIO DE 2016.
Art. 2º - Esta Lei |
entrará em vigor na data
de sua Publicação
revogadas as disposições em contrário.
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