norma nº 4546/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4546, DE 01 DE JUNHO DE 2016.
Ementa: Considera de utilidade pública para fins de
desapropriação, área de terra situada no Bairro Vila
Independência, nesta cidade.
Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de terra com 550 m? a ser desmembrada do lote 1, localizada na Rua
José Ferreira de Mattos, no Bairro Vila Independência em Barra Mansa, com referência
cadastral SO.11.12.001.012.000 e inscrição municipal 2746 com área total de 14.934 m?, de
propriedade de SOC PRINCIPAL TERRAPLENAGEM, com a finalidade de construir uma
área de lazer no mesmo.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 DE JUNHO DE 2016.
57770
PRESIDENTE
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