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norma nº 4548/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4548 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaAltera o Plano de Carreira e Remunerações dos profissionais do Ensino Público Municipal.
native_id1952

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ss Ed CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E Câmara Municihad de é, Pa Mansa
ra
/
MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 4546. DE 14 DE iunho DE2016
Ementa: Altera o Plano de Carreira e Remunerações dos
Profissionais do Ensino Público Municipal (Lei
Municipal nº 4468 de 21 de agosto de 2015).
Art. 1º - Inclui-se no artigo 4º da Lei Municipal nº 4468 de 21 de
agosto de 2015 o inciso V que terá a seguinte redação:
“V - Quadro Suplementar do Magistério Público Municipal”
Art. 2º - Incluem-se no artigo 4º da Lei Municipal nº 4468 de 21 de
agosto de 2015 os $85º e 6º que terão a seguinte redação:
“ese.
O Quadro Suplementar dos Profissionais do Magistério é
constituído pelos cargos de Professor que possuem cargas
horárias semanais definidas em número de aulas diferentes
do padrão estabelecido no artigo 8º desta lei, admitidos
antes de 1º de janeiro de 1999, e que serão extintos à
medida que vagarem.
$6º - Aos ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro
Suplementar dos Profissionais do Magistério ficam
garantidos todos os direitos e vantagens dos demais
professores pertencentes ao Quadro Permanente dos
Profissionais do Magistério.”
Art. 3º - Inclui-se no artigo 7º da Lei Municipal nº 4468 de 21 de
agosto de 2015 o inciso VI que terá a seguinte redação:
“VI Analista de Nível Superior - Habilitação em Terapia
Ocupacional - Compreende os cargos permanentes que se
destinam a atuar nas unidades escolares, com foco na
reabilitação e habilitação funcional dos alunos com
deficiência, promovendo a independência e autonomia,
aquisição dos requisitos para continuidade no
desenvolvimento humano e promoção do bem-estar
biopsicossocial.”
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Câmara Mun uiepal do é 2 Mansa
Art 4 - O inciso III do artigo 8º da Lei Municipal nº 4468 de 21 de
agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“HI - Dos Profissionais Técnicos:
a) Secretário Escolar - 30 horas semanais;
b) Instrutor de Libras - 22 horas aulas;
c) Analista de Nível Superior - 20 horas semanais;
d) Demais cargos — 30 horas semanais.”
Art. 5º - O 85º do artigo 13 da Lei Municipal nº 4468 de 21 de
agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“$5º - O vencimento dos Profissionais do Ensino Público Municipal
obedecerá às tabelas de vencimentos constante dos Anexos
1 WI IV, Vle X desta lei, tendo como base o piso
nacional vigente, considerando, nos casos dos professores
pertencentes à Tabela 6 (Anexo X), o número específico de
aulas definido em sua carga horária mensal. ”
Art. 6º - O artigo 11 da Lei Municipal nº 4468 de 21 de agosto de
2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
N
“Art 11 - Progressão funcional é a passagem do profissional da
educação de seu padrão de vencimento para outro
imediatamente superior, dentro da tabela de vencimento
do cargo que ocupa, pelos critérios de formação
(progressão horizontal), e por tempo de serviço
(progressão vertical), de acordo com as tabelas de
vencimentos constantes dos anexos 1, Il, IH IV, Ve X
desta Lei.
1º - A inclusão de documentação para fins de progressão
gr:
horizontal dar-se-á 2 (duas) vezes por ano, sempre nos
meses de maio e outubro.
$2º- O procedimento de que trata o parágrafo anterior será sempre
coordenado pela comissão de que trata o artigo 26 desta
lei e se dará sempre no local de lotação do servidor.
$3º- Reconhecido o direito à progressão, em processo que deverá
ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os
efeitos financeiros correrão a partir do mês de inclusão
dos documentos comprobatórios.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bana Mansa
$ 4º 2 O documento comprobatório, expedido pela instituição
formadora e registrado na forma da legislação vigente,
que habilita o profissional à Progressão Horizontal por
Formação é:
1 - o Diploma para concluintes de Graduação e Pós-Graduação
Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado);
IH - o Certificado para concluintes de Pós-Graduação Lato Sensu
(Especialização);
HI - o Certificado ou Certidão para os concluintes de Ensino Médio,
Curso Normal ou Curso Técnico;
IV - a Declaração de Escolaridade para os servidores que
possuírem o Ensino Fundamental.
$5º- 4 diferença de vencimentos entre uma Classe e outra, em todas
as tabelas constantes dos anexos 1, II, III, IV, Vile X desta
lei, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a classe
imediatamente anterior ao seu vencimento.
$6º - A Progressão Horizontal, por Formação, organiza-se da
seguinte maneira:
1 - Tabela 1 — Magistério (Anexo |), Tabela 3 — Profissionais
Técnicos de Nível Médio (Anexo III) e Tabela 6 — Magistério do Quadro Suplementar (Anexo X):
a) Classe A — Nível Médio (Formação Técnica);
b) Classe B — Graduação, modalidade Licenciatura em área
específica da Educação;
c) Classe C — Pós-Graduação, modalidade Lato Sensu, em área
específica ou afim da Educação;
d) Classe D — Pós-Graduação, modalidade Stricto Sensu, nível de
Mestrado, em área especifica ou afim da Educação;
e) Classe E — Pós-Graduação, modalidade Stricto Sensu, nível de
Doutorado, em área específica ou afim da Educação;
HI - Tabela 2 — Profissionais da Assistência ao Magistério (Anexo II)
e Tabela 5 - Quadro Suplementar (Anexo VII):
N
a) Classe A — Nível Fundamental (completo ou incompleto) ou sem
formação comprovada;
b) Classe B — Nível Médio;
c) Classe C — Graduação, modalidade Licenciatura em área
específica da Educação;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E Ep O Muncici had de Bana M Vansa
d) Classe D — Pós-Graduação, modalidade Lato Sensu, em área
específica ou afim da Educação;
e) Classe E — Pós-Graduação, modalidade Stricto Sensu, nível de
Mestrado, em área específica ou afim da Educação;
L Classe F - Pós-Graduação, modalidade Stricto Sensu, nível de
Doutorado, em área especifica ou afim da Educação;
HI -Tabela 4 — Profissionais Técnicos de Nível Superior (Anexo IV):
a) Classe A — Graduação, modalidade Bacharelado, em área
específica do cargo de ingresso no serviço público municipal;
b) Classe D — Pós-Graduação, modalidade Lato Sensu, em área
correlata ao do cargo ocupado;
o) Classe E — Pós-Graduação, modalidade Stricto Sensu, nível de
Mestrado, em área correlata ao do cargo ocupado;
d) Classe F — Pós-Graduação, modalidade Stricto Sensu, nível de
Doutorado, em área correlata ao do cargo ocupado;
$7º - O processo para levantamento e definição dos profissionais
que farão jus à progressão por tempo de serviço, será
automático, devendo a comissão de que trata o artigo 26 desta
lei apurar mensalmente o tempo de serviço efetivamente
trabalhado, na forma da lei, pelo servidor, e incluir a
progressão por tempo de serviço, seu efeito financeiro, no mês
subsequente em que o profissional completar o interstício de
dois anos de efetivo exercício, tendo por base a data de
admissão no cargo que ocupa.
$8º - Considerar-se-á tempo de cargo anterior para fins de
progressão caso o apresentado preencha os seguintes critérios
cumulativamente:
1 - seja tempo cumprido em cargo pertencente à Administração
Pública de Barra Mansa;
H - o cargo anterior pertença à mesma tabela que o atual ou
resguarde correlação entre as atividades realizadas;
HI - não tenha sido utilizado para fins de aposentadoria em outro
cargo que tenha ocupado.
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
“ Câmara Munici hal de Mamma Mansa
EAR, 89º - À Progressão vertical, por tempo de serviço, divide-se em 15
níveis, conforme tabelas de vencimentos constantes dos anexos
LIL II, IV, Vile X desta lei e a diferença de vencimentos
entre um nível e outro corresponderá a 5% (cinco por cento)
dos vencimentos.”
Art. 7º - O $2º do artigo 15 da Lei Municipal nº 4468 de 21 de
agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º - Em caráter excepcional, fica garantido aos Intérpretes de
Libras, que percebiam regência de classe com percentual de
90% (noventa por cento) nos termos do artigo 24, inciso III,
do Estatuto do Ensino Público e Magistério de Barra Mansa,
anexo à Lei Municipal nº 2116/1987, na data da aprovação
desta lei, a percepção do adicional de que trata o inciso II
deste artigo em percentual igual a 90% (noventa por cento)
sobre o seu vencimento. ”
Art. 8º- O inciso IV do $3º do artigo 15 da Lei Municipal nº 4468 de
21 de agosto de 2015 fica revogado em todos os seus termos.
Art. 9º - O art. 16 da Lei Municipal nº 4468 de 21 de agosto de 2015
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - Como forma de incentivo à formação continuada e/ou ao
aprimoramento acadêmico, ao Profissional do Ensino Público
Municipal que estiver em efetivo exercício das atribuições de
seu respectivo cargo em estabelecimento de educação básica
da Rede Municipal de Ensino, será garantido:
T-o Adicional de Qualificação (AQ);
H- o Adicional de Formação (AF);
$1º - À concessão do Adicional de Qualificação, em percentual
variável de 2,5% a 30%, conforme o Anexo VI desta Lei,
incidente sobre o vencimento-base do servidor, obedecerá aos
seguintes critérios:
T- será admitida a soma de cargas horárias de cursos realizados,
desde que atendidas às exigências legais, limitada a 1260
horas;
H- O adicional será obtido mediante participação em:
a) cursos de extensão universitária;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6
Cómana MM hunico had de é, Q Mansa
o
b) itações/qualificações ministrados por órgãos e/ou
estabelecimentos legalmente reconhecidos pelo Ministério da
Educação elou pelas Secretarias Estadual e/ou Municipal de
Educação;
HI - Os cursos a que se refere o inciso anterior deverão resguardar
correlação com os respectivos cargos a que o servidor esteja
vinculado, considerando-se a sua inter e
transdisciplinariedade;
IV - Os cursos a que se refere o inciso II não proporcionarão
adicional de qualificação quando se constituírem pré-requisito
ou componente do pré-requisito exigido para o ingresso no
cargo;
V- O servidor fará jus ao adicional, inclusive em períodos de
afastamento estipulados pela legislação vigente como de
efetivo exercício, bem como nas licenças para tratamento de
saúde;
VI - O requerimento do adicional realizar-se-á anualmente, em dois
períodos, assim determinados: no primeiro semestre, no mês
de maio e, no segundo semestre, no mês de outubro;
VII - só terá direito a requerer o adicional se não tiver apresentado
nos últimos 12 (doze) meses 03 (três) faltas injustificadas;
VII - É vedada a incorporação, a qualquer título, ao vencimento do
profissional do adicional, bem como sua fixação para fins de
proventos de aposentadoria.
82º - 4 concessão do Adicional de Formação aos servidores que
possuírem Graduação e Pós-Graduação (especialização,
mestrado e doutorado), em percentual 10% incidente sobre o
vencimento-base do servidor, obedecerá aos seguintes
critérios:
1- O adicional só será concedido nos casos em que a formação
apresentada no requerimento não seja cumulativamente:
a) pré-requisito/utilizada para ingresso no cargo;
b) pré-requisito/utilizada para a enquadramento/progressão
horizontal.
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So! Câmara Q Municipal de (E; a Q / hansa
HH - O'Profissional do Ensino Público Municipal, quando nomeado
para cargo em comissão, fará jus ao pagamento do adicional
somente sobre o vencimento do cargo efetivo que ocupa.
III - É vedada a percepção em acúmulo do adicional, resultante de
múltiplas formações que preencham os requisitos mencionados
no inciso 1 deste parágrafo..
IV - Em nenhuma hipótese o adicional poderá ser percebido em
acúmulo com o Adicional de Nível Universitário estabelecido
pelo artigo 34 da Lei Municipal nº 1 718/1983, alterado pelas
Leis Municipais nº 2938/1997 e nº 31 25/2000.
V- O setor responsável pela formação continuada da Secretaria
Municipal de Educação atestará os requisitos estabelecidos
neste parágrafo como condicionantes para a percepção do
VI - O servidor poderá dar entrada no requerimento do adicional
em qualquer tempo e seus efeitos financeiros correrão a partir
do requerimento. ”
Art. 10 - O artigo 30 da Lei Municipal nº 4468 de 21 de agosto de
2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - Os Instrutores Profissionalizantes, outrora pertencentes
aos quadros da Secretaria Municipal de Educação,
preservarão a vantagem pecuniária definida no Artigo 24,
inciso III, alínea “a” do Estatuto do Ensino Público e
Magistério de Barra Mansa, anexo à Lei Municipal nº
2116/1987, com percentual majorado para 95% (noventa e
cinco por cento).
Parágrafo único - Os critérios para fixação da vantagem pecuniária
descrita no caput deste artigo aos proventos da aposentadoria
serão os mesmos já definidos no $1º, artigo 15, desta lei.”
Art. 11 - O artigo 31 da Lei Municipal nº 4468 de 21 de agosto de
2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 31 - Os vencimentos estabelecidos nos Anexos 1, II, III, IV, VII
e X desta Lei serão devidos aos Profissionais do Ensino
Público Municipal de Barra Mansa a partir do seu
enquadramento a que se refere o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Profissionais do Ensino Público Municipal,
considerando, nos casos dos professores pertencentes à Tabela
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Câmara Q Municipal de nai Mansa
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6, o número específico de aulas definido em sua carga horária
mensal. ”
Art. 12 - O artigo 32 da Lei Municipal nº 4468 de 21 de agosto de
2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 - Todos os cargos efetivos pertencentes aos quadros da
Secretaria Municipal de Educação serão extintos à medida
que:
T- seus ocupantes sejam enquadrados nos novos cargos criados por
esta lei;
IH - ocorra a vacância definitiva do cargo.
81º - Serão transformados em cargos de Servente Escolar todos os
cargos ocupados por servidores lotados em Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino, bem como órgãos da
Secretaria Municipal de Educação, na data da aprovação
desta lei, com as seguintes denominações:
T- Ajudante;
1X - Auxiliar de Serviços Gerais;
HI - Servente;
IV - Vigia.
82º - O cargo de Assistente da Supervisão Pedagógica será
aproveitado, nos termos do $3º do Artigo 41 da Constituição
Federal, como cargo de Professor IV.”
Art. 13 - O artigo 33 da Lei Municipal nº 4468 de 21 de agosto de
2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 - Os Cargos relacionados no Anexo V desta lei serão
extintos à medida que vagarem, sendo vedada a realização de
concurso público para preenchimento destes cargos.
$1º - O enquadramento dos profissionais pertencentes ao Quadro
Suplementar de que trata o caput deste artigo se dará nos
termos do Anexo VII desta lei.
N 82º - Os servidores que ocupem cargos pertencentes originalmente a
outros organismos da Administração Pública Municipal, ainda
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eua
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmana M lumicinial de Bama Mansa
e ocupem lotação em Unidade Escolar da Rede Municipal
de Ensino ou órgão pertencente à Secretaria Municipal de
Educação, não poderão ser enquadrados nos termos desta lei
ou fazer jus a qualquer beneficio dela proveniente, salvo se o
ocupante do cargo comprovar sua lotação original nos
quadros da Educação Pública Municipal.
3º - O disposto no ágrafo anterior aplica-se integralmente aos
pari
servidores que se aposentaram até a data da publicação desta
lei.”
Art. 14 - Altere-se o Anexo V da Lei Municipal nº 4468 de 21 de
agosto de 2015 nos termos do Anexo I desta lei.
Art 15 — Inclui-se na Lei Municipal nº 4468 de 21 de agosto de 2015
o Anexo X nos termos do Anexo II desta lei.
Art. 16 - Nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº 4468/2015, as
tabelas de vencimento dos Profissionais do Ensino Público Municipal passam a vigorar com os
valores determinados nos anexos NI, IV, Ve VL
Art 17 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE junho DE2016.
JORGE O, OSTA
P;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO |
QUADRO SUPLEMENTAR
AGENTE ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
ESCRITURÁRIO |
MERENDEIRO
SERVENTE ESCOLAR
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
AUXILIAR DE DIREÇÃO
VICE-DIRETOR ESCOLAR
INSTRUTOR
AGENTE CULTURAL
ASSES.APOIO FÍSICO À ESCOLAS
CARPINTEIRO
PEDREIRO
NT
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO di
) Coniina MA Municipal de lona O Mt Vansa
aro
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
Quadro Suplementar dos Profissionais do Magistério
Médio/Técnico Ea
pras |
[1 [oszonos | n$970 | no | asizx | n$isos | R$i527
(2 | | $1019 | n$1,m1 | n$1278 | n$1632 | r$1603 7]
| R$1400 | n$a578 | asas |
Níveis
(5%
entre
os
R$ 23,32
R$ 24,49
R$ 26,99
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Estado do Rio de Janeiro
sa ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
LIFE) Câmara O Munccipad de Pa mera Mansa
did ANEXO Ill
TABELA DE VENCIMENTOS
Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério
[ R$133907 | R$149076 | n$167973 |
[ R$157475 | n$176372 |
| R$1736,16 |
R$ 1.944,50
[85182267 | ns20672 |
[R$191412 | ns2resm |
[85200982 | R$225100 |
R$2.481,73
R$ 2.605,82
| R$194751 | R$2181,21 | | R$276n |
| R$ 204488 | R$229027 | R$256510 | A$287291 |
| R$214713 | R$2404,78 | R$269525 | — R$ 301656
| 8$2.254,48 | R$252502 |
R$ 2.828,02 R$ 3.167,39
| $236721 | R$265127 | $296042 | n$322575 7)
263 28anos | R$201293 |
28 a 30 anos | R$2113,58 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) Câmara O Municipal de (7 Q Mansa
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
Quadro Permanente dos Profissionais de Assistência ao Magistério
Coast
0a2anos R$985,60 | R$ 1.103,87
avo
ES! 4a6anos R$ 1.086,62 | R$ 1.217,02
[ferem mui
8a 10 anos R$ 1.198,00 | R$ 1.341,76
R$ 1.479,29
R$ 1.386,84
R$ 1.300,16 | R$ 1.456,18 | R$ 1.630,92 | R$ 1.826,63 | R$ 2.045,83 R$ 2.291,33
aa R$ 1.528,99 | R$ 1.712,47 | R$ 1.917,96
R$ 1.605,44 | R$ 1.798,09 | R$ 2.013,86
anos E
R$ 1.685,71 | R$ 1.888,00
R$ 1.580,35 | R$ 1.770,00 | R$ 1.982,40
R$ 1.858,50 | R$ 2.081,52
R$ 2.185,59
R$ 1.236,34 | R$ 1.384,70
R$ 1.550,86
R$ 1.453,
R$ 1.526,63 R$ 1.709,82
R$ 1.602,96
07 | R$ 1.298,15
iid
ss
Ed
EH
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1.363,06
R$ 1.502,77 | R$ 1.683,11 R$ 1.885,08
R$ 1.577,91 | R$ 1.767,26
R$ 1.656,81 | R$ 1.855,63 R$ 2.078,30
R$ 2.182,22
Bis 5
JE
R$ 2.148,12 R$ 2.405,89
os
E
R$ 2.368,30
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R$ 2.220,28 | R$ 2.486,72 R$ 2.785,12
R$ 2.924,38
o
Be
ts
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R$ 2.447,86 | R$ 2.741,61 R$ 3.070,60
ty
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us
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13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO "
E mena o) lunicipal de Barra o) Mansa
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
Quadro Permanente dos Profissionais Técnicos
Classes (12% entre as classes)
| Graduação | Pós-Graduação
Classe B
Escolar (30h), Inte:
ta
8
B
Sia
ú
e
2/8
8
&
E
ê
-408,85
| R$1.739,65 |
48672 | n$278512 |
R$208152 | R$235150 | R$261105 | R$ 2czeas
[ R$225553 | n$252619 |
| A$222656 | R$236830 | n$265250 |
| R$292438 |
218559 | R$244786 | R$274,61 | R$370,60 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PD) Comana Mumicihal do Basis Mani
EA. ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
Quadro Suplementar
[a
Tempo
ʺ
1]
| Gassec | caseD | Casser | casser |
asamogo | assesã Rs1ate7o
R$970,20 | R$ 1.086,62 R$ 1.709,82
R$ 1.018,71 | R$ 1.140,96 [ns uam [asas R$ 1.602,96 suma |
R$ 1.069,65 | R$ 1.198,00 R$ 1.683,11
R$ 1.179,28 | R$ 1.320,80 R$ 1.855,63
r$ ncosaa 1$201386 raso |
R$ 1.580,35 | R$ 1.770,00 R$ 2.486,72
a o
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R$ 1.742,34 R$ 2.185,59 | R$ 2.447,86 | R$ 2.741,61 R$ 3.070,60
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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