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norma nº 4549/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4549 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaInstitui a semana Municipal da adoção e dá outras providências
native_id1953

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
Câmara Municipal de Barna Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.549 ,DE 04 DE JULHO DE 2016.
No.
Ementa: Institui a Semana Municipal da Adoção e dá outras
à providênciask |
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Adoção a ser
realizada anualmente, na semana que antecede a dia 25 de Maio “Dia Nacional da Adoção”.
Parágrafo Único - A Semana Municipal da Adoção passa a
integrar o calendário oficial do Município.
Art. 2º - A Semana Municipal da Adoção tem por finalidade a
reflexão, a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização,
sensibilização e publicidade do tema “adoção” com a realização de debates, palestras e
seminários, bem como a produção e distribuição de materiais informativos e educativos.
Art. 3º - As atividades desenvolvidas durante a Semana da Adoção
deverão visar os seguintes objetivos:
T — estimular as famílias aderirem aos programas de adoção legal:
11 — mobilizar e informar a sociedade para a necessidade da adoção
de crianças e adolescentes, com vistas à garantia da convivência familiar e comunitária;
JHII- estimular o estudo, a compreensão e o aperfeiçoamento do
processo de adoção, em seus aspectos legais, sociais e psicológicos;
IV - orientar os interessados na concretização da adoção.
Art. 4º- A efetivação da Semana da Adoção fica a cargo dos
órgãos competentes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, em parceria com associações
civis sem fins lucrativos.
Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessária.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016.
soe mi
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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