| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4549 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Institui a semana Municipal da adoção e dá outras providências |
| native_id | 1953 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 Câmara Municipal de Barna Mansa FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEINº 4.549 ,DE 04 DE JULHO DE 2016. No. Ementa: Institui a Semana Municipal da Adoção e dá outras à providênciask | Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Adoção a ser realizada anualmente, na semana que antecede a dia 25 de Maio “Dia Nacional da Adoção”. Parágrafo Único - A Semana Municipal da Adoção passa a integrar o calendário oficial do Município. Art. 2º - A Semana Municipal da Adoção tem por finalidade a reflexão, a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema “adoção” com a realização de debates, palestras e seminários, bem como a produção e distribuição de materiais informativos e educativos. Art. 3º - As atividades desenvolvidas durante a Semana da Adoção deverão visar os seguintes objetivos: T — estimular as famílias aderirem aos programas de adoção legal: 11 — mobilizar e informar a sociedade para a necessidade da adoção de crianças e adolescentes, com vistas à garantia da convivência familiar e comunitária; JHII- estimular o estudo, a compreensão e o aperfeiçoamento do processo de adoção, em seus aspectos legais, sociais e psicológicos; IV - orientar os interessados na concretização da adoção. Art. 4º- A efetivação da Semana da Adoção fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, em parceria com associações civis sem fins lucrativos. Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessária. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016. soe mi PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro