| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4550 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Proíbe o uso de buzina nas composições ferroviárias dentro do perímetro urbano no horário que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1954 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra Mlunsa FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4.550 ,DE 04 DE JULHO DE 2016. NG Ementa: Proíbe o uso de buzina nas composições ferroviárias dentro do perímetro urbano no horário que menciona e dá outras providências. Art. 1º - Fica proibido o uso de buzina nas composições ferroviárias dentro do perímetro urbano do Município de Barra Mansa, entre 22:00h e 06:00h. Parágrafo Único - O que trata o caput desta Lei encontra amparo legal no Decreto 1832/96, que regulamenta os transportes ferroviários, em seus artigos: 4º - 1, 9412; 13695 Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer o valor da multa diária que será aplicada às concessionárias pelo não cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016. E 4 PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro