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norma nº 4550/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4550 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaProíbe o uso de buzina nas composições ferroviárias dentro do perímetro urbano no horário que menciona e dá outras providências.
native_id1954

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mlunsa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.550 ,DE 04 DE JULHO DE 2016.
NG
Ementa: Proíbe o uso de buzina nas composições ferroviárias
dentro do perímetro urbano no horário que menciona
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica proibido o uso de buzina nas composições
ferroviárias dentro do perímetro urbano do Município de Barra Mansa, entre 22:00h e 06:00h.
Parágrafo Único - O que trata o caput desta Lei encontra amparo
legal no Decreto 1832/96, que regulamenta os transportes ferroviários, em seus artigos: 4º - 1,
9412; 13695
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer o valor da multa
diária que será aplicada às concessionárias pelo não cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016.
E 4
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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