| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4551 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a venda e exibição de animais domésticos, da fauna silvestre ou exótica, nos estabelecimentos comerciais, feiras, exposições e demais eventos destinados para esse fim no Município de Barra Mansa e dá outras providências |
| native_id | 1955 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 ; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4.551 ,DE 04 DE JULHO DE 2016. Ementa: “Dispõe sobre a venda e exibição de animais domésticos, da fauna silvestre ou exótica, nos estabelecimentos comerciais, feiras, exposições e demais eventos destinados para esse fim no Município de Barra Mansa e dá outras providências”. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a venda e exibição de animais domésticos, da fauna silvestre e exótica, em estabelecimentos comerciais, feiras, exposições e demais eventos destinados para esse fim no Município de Barra Mansa. Art. 2º - Para os fins desta Lei consideram-se: I - animais domésticos aqueles que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, apresentam características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, para fins de companhia, prestação de serviços ou subsistência; II - animais da fauna silvestre aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras; e III - animais exóticos aqueles pertencentes às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o território nacional e às espécies e subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras e das águas brasileiras e que tenham entrado em território nacional, inclusive doméstica. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DA LICENÇA Art. 3º - A realização dos eventos dependerá de licença expedida pelos órgãos competentes do Poder Público. $1º- O requerimento será instruído com os seguintes elementos: Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2 A .. - nomé completo ou razão social do organizador do evento; IH - registro do organizador no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; IH - qualificação, comprovante de registro profissional e anotação de responsabilidade técnica, ou documento equivalente do responsável técnico; IV - período, horário e local; V - qualificação dos criadores ou expositores, com termo de responsabilidade sobre o animal, devidamente assinado, em que conste o local de recolhimento do animal após o prazo permitido para a sua exposição diária; VI - relação das espécies ou raças a serem expostas com os espécimes individualmente identificados. $ 2º - O requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do evento. 3º - No caso de exposição e venda de animais representantes da fauna silvestre ou exóticos, provenientes de criadouro autorizado, o requerimento será instruído com o registro do criadouro expedido pelo órgão competente. Art. 4º - A concessão da licença fica condicionada à assinatura de Termo de Responsabilidade pelo organizador e responsável técnico, que estabelecerá a presunção de conhecimento da legislação municipal, estadual e federal relativas ao assunto. Art. 5º - A licença será específica para o evento requerido e conterá obrigatoriamente o período, o horário, o local, o nome do organizador e do médico veterinário responsável técnico. Parágrafo Único - Cópia da licença deverá ser exposta em local visível por ocasião do evento. SEÇÃO II DO RESPONSÁVEL TÉCNICO Art. 6º - O responsável técnico será obrigatoriamente um médico veterinário devidamente habilitado pelo Conselho de Medicina Veterinária, nos termos da legislação. Art. 7º - O responsável técnico deverá permanecer no local em regime de tempo integral, em condições de prestar informações sobre as características do animal e das suas condições de saúde. Art. 8º - Compete ao responsável técnico zelar pelas condições dos animais expostos, especialmente no que se refere às questões sanitárias e de alojamento, e ainda: I - responder tecnicamente por todos os animais expostos; Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 - itir somente a exposição de animais em condições atisfatórias de higiene e saúde; III - zelar pelo cumprimento da legislação; e. IV - expedir atestados sanitários. SEÇÃO III DA EXPOSIÇÃO E DA VENDA Art. 9º - Os animais somente poderão ser expostos com atestado sanitário expedido por médico veterinário, satisfeitas ainda as seguintes exigências: I - ter recebido, pelo menos, 2 (duas) doses de vacina polivalente; e HH - receber água fresca e alimento durante todo o período do evento, conforme as necessidades de cada espécie. Parágrafo Único - Os animais serão expostos por, no máximo, 5h (cinco horas) por dia. Art 10 - Após a exposição diária, os animais deverão ser recolhidos ao criadouro ou a outro local conveniado onde sejam observadas as mesmas condições necessárias ao seu bem-estar. Art. 11 - No caso de exposição e venda de animais da fauna silvestre ou exóticos provenientes de criadouros autorizados, o tempo de exposição diária poderá ser reduzido de acordo com determinação do órgão competente, bem como poderá ser vedada a exposição em período após as 18h (dezoito horas). Art. 12- NÃO SERÁ PERMITIDO: I- o uso de roupas, adornos ou elementos que possam prejudicar a espécie; e. II - o emprego de iluminação excessiva, especialmente no caso de aves e outros animais dotados de sensibilidade à luz. Art. 13 - Para a participação do animal, exigir-se-á o que segue: I - atestado médico veterinário individual; II - atestado de vacinação individual com selo de vacina firmado por médico veterinário, onde conste nome do proprietário, da espécie ou da raça, data de nascimento e demais características de identificação; III - documento médico veterinário individual de comprovação de controle de ecto e endoparasitos; Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 TV - dotumentos para a comercialização ou a exposição sempre que a lei exigir; e. V - material informativo contendo as características da raça ou da espécie, esclarecimentos sobre o seu crescimento, peso e porte na idade adulta e cuidados necessários à criação. Art. 14 - O animal vendido somente será liberado se for adequadamente alojado e transportado. SEÇÃO IV DO LOCAL DO EVENTO Art. 15 - O local do evento e cada um dos alojamentos individuais de exposição deverão atender às seguintes condições: T - ser adequado à espécie; IH - estar livre de produtos tóxicos de qualquer natureza; HI - ser arejado, higiênico e protegido contra ventos fortes, calor e frio excessivo; IV - ser resguardado contra agentes causadores de medo ou estresse, especialmente ruídos, considerada a sensibilidade auditiva dos animais; V - ser higienizado e desinfetado diariamente, com destinação adequada dos resíduos sólidos; VI - garantir conforto e locomoção, permitindo ao animal caminhar, brincar, dormir e satisfazer suas necessidades fisiológicas; VII - possuir alojamento individual por espécime; e VIII - possuir material informativo à disposição. Art. 16 -. Não poderão ser utilizados materiais ou produtos que possam causar problemas à saúde e à vida dos animais. SEÇÃO V DA FISCALIZAÇÃO Art. 17 - O descumprimento às disposições desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções penais e cíveis, às seguintes sanções: T- advertência; II - multa; HI - apreensão dos animais; IV - interdição do estabelecimento, atividade ou evento; $ 1º - As penas poderão ser cumuladas. $2º- A pena de multa poderá ser substituída pela prestação de serviços à sociedade ou pela execução de ações específicas de bem-estar dos animais. Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5 D) Câmara Municipal do Bavsa Mansa $ 3º - A pena alternativa não será computada para fins de reincidência. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - Os órgãos competentes poderão estabelecer cronograma anual de eventos previstos nesta Lei de acordo com o interesse público e as normas de proteção dos animais. Art. 19 - O organizador do evento deverá comunicar ao órgão competente qualquer descumprimento das disposições desta Lei por parte dos criadores e expositores. Art. 20 - O material informativo deverá ser disponibilizado gratuitamente aos interessados por cada expositor ou criador no local do evento, devendo conter os cuidados e a responsabilidade para com o respectivo animal. Art. 21 - O recolhimento, o acondicionamento e a apresentação à coleta dos resíduos sólidos produzidos no evento são atribuídos ao organizador. Art. 22 - O organizador, nos 5 (cinco) dias anteriores ao evento, deverá divulgá-lo e fornecer o material informativo, direcionado a entidades de bem-estar dos animais sediadas no Município de Barra Mansa. Parágrafo Único - As entidades de bem-estar dos animais terão livre acesso ao local e poderão prestar informações sobre os direitos dos animais. Art. 23 - Os procedimentos para a concessão de licença para feiras e exposições, bem como para sua fiscalização, serão estabelecidos em regulamento próprio. Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016. JOSÉ LUIZ VANELI PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro