br-locleg corpus explorer

← Barra Mansa (RJ)

norma nº 4551/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4551 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaDispõe sobre a venda e exibição de animais domésticos, da fauna silvestre ou exótica, nos estabelecimentos comerciais, feiras, exposições e demais eventos destinados para esse fim no Município de Barra Mansa e dá outras providências
native_id1955

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.551 ,DE 04 DE JULHO DE 2016.
Ementa: “Dispõe sobre a venda e exibição de animais
domésticos, da fauna silvestre ou exótica, nos
estabelecimentos comerciais, feiras, exposições e
demais eventos destinados para esse fim no Município
de Barra Mansa e dá outras providências”.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a venda e exibição de animais
domésticos, da fauna silvestre e exótica, em estabelecimentos comerciais, feiras, exposições e
demais eventos destinados para esse fim no Município de Barra Mansa.
Art. 2º - Para os fins desta Lei consideram-se:
I - animais domésticos aqueles que, por meio de processos
tradicionais e sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, apresentam
características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, para fins de
companhia, prestação de serviços ou subsistência;
II - animais da fauna silvestre aqueles pertencentes às espécies
nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu
ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais
brasileiras; e
III - animais exóticos aqueles pertencentes às espécies ou
subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o território nacional e às espécies e
subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras e das águas brasileiras e que
tenham entrado em território nacional, inclusive doméstica.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA LICENÇA
Art. 3º - A realização dos eventos dependerá de licença expedida
pelos órgãos competentes do Poder Público.
$1º- O requerimento será instruído com os seguintes elementos:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
A ..
- nomé completo ou razão social do organizador do evento;
IH - registro do organizador no Cadastro de Pessoas Físicas ou no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
IH - qualificação, comprovante de registro profissional e anotação
de responsabilidade técnica, ou documento equivalente do responsável técnico;
IV - período, horário e local;
V - qualificação dos criadores ou expositores, com termo de
responsabilidade sobre o animal, devidamente assinado, em que conste o local de recolhimento
do animal após o prazo permitido para a sua exposição diária;
VI - relação das espécies ou raças a serem expostas com os
espécimes individualmente identificados.
$ 2º - O requerimento deverá ser feito com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias do início do evento.
3º - No caso de exposição e venda de animais representantes da
fauna silvestre ou exóticos, provenientes de criadouro autorizado, o requerimento será instruído
com o registro do criadouro expedido pelo órgão competente.
Art. 4º - A concessão da licença fica condicionada à assinatura de
Termo de Responsabilidade pelo organizador e responsável técnico, que estabelecerá a
presunção de conhecimento da legislação municipal, estadual e federal relativas ao assunto.
Art. 5º - A licença será específica para o evento requerido e
conterá obrigatoriamente o período, o horário, o local, o nome do organizador e do médico
veterinário responsável técnico.
Parágrafo Único - Cópia da licença deverá ser exposta em local
visível por ocasião do evento.
SEÇÃO II
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 6º - O responsável técnico será obrigatoriamente um médico
veterinário devidamente habilitado pelo Conselho de Medicina Veterinária, nos termos da
legislação.
Art. 7º - O responsável técnico deverá permanecer no local em
regime de tempo integral, em condições de prestar informações sobre as características do
animal e das suas condições de saúde.
Art. 8º - Compete ao responsável técnico zelar pelas condições
dos animais expostos, especialmente no que se refere às questões sanitárias e de alojamento, e
ainda:
I - responder tecnicamente por todos os animais expostos;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3
- itir somente a exposição de animais em condições
atisfatórias de higiene e saúde;
III - zelar pelo cumprimento da legislação; e.
IV - expedir atestados sanitários.
SEÇÃO III
DA EXPOSIÇÃO E DA VENDA
Art. 9º - Os animais somente poderão ser expostos com atestado
sanitário expedido por médico veterinário, satisfeitas ainda as seguintes exigências:
I - ter recebido, pelo menos, 2 (duas) doses de vacina polivalente;
e
HH - receber água fresca e alimento durante todo o período do
evento, conforme as necessidades de cada espécie.
Parágrafo Único - Os animais serão expostos por, no máximo, 5h
(cinco horas) por dia.
Art 10 - Após a exposição diária, os animais deverão ser
recolhidos ao criadouro ou a outro local conveniado onde sejam observadas as mesmas
condições necessárias ao seu bem-estar.
Art. 11 - No caso de exposição e venda de animais da fauna
silvestre ou exóticos provenientes de criadouros autorizados, o tempo de exposição diária
poderá ser reduzido de acordo com determinação do órgão competente, bem como poderá ser
vedada a exposição em período após as 18h (dezoito horas).
Art. 12- NÃO SERÁ PERMITIDO:
I- o uso de roupas, adornos ou elementos que possam prejudicar
a espécie; e.
II - o emprego de iluminação excessiva, especialmente no caso de
aves e outros animais dotados de sensibilidade à luz.
Art. 13 - Para a participação do animal, exigir-se-á o que segue:
I - atestado médico veterinário individual;
II - atestado de vacinação individual com selo de vacina firmado
por médico veterinário, onde conste nome do proprietário, da espécie ou da raça, data de
nascimento e demais características de identificação;
III - documento médico veterinário individual de comprovação de
controle de ecto e endoparasitos;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4
TV - dotumentos para a comercialização ou a exposição sempre
que a lei exigir; e.
V - material informativo contendo as características da raça ou da
espécie, esclarecimentos sobre o seu crescimento, peso e porte na idade adulta e cuidados
necessários à criação.
Art. 14 - O animal vendido somente será liberado se for
adequadamente alojado e transportado.
SEÇÃO IV
DO LOCAL DO EVENTO
Art. 15 - O local do evento e cada um dos alojamentos individuais
de exposição deverão atender às seguintes condições:
T - ser adequado à espécie;
IH - estar livre de produtos tóxicos de qualquer natureza;
HI - ser arejado, higiênico e protegido contra ventos fortes, calor
e frio excessivo;
IV - ser resguardado contra agentes causadores de medo ou
estresse, especialmente ruídos, considerada a sensibilidade auditiva dos animais;
V - ser higienizado e desinfetado diariamente, com destinação
adequada dos resíduos sólidos;
VI - garantir conforto e locomoção, permitindo ao animal
caminhar, brincar, dormir e satisfazer suas necessidades fisiológicas;
VII - possuir alojamento individual por espécime; e
VIII - possuir material informativo à disposição.
Art. 16 -. Não poderão ser utilizados materiais ou produtos que
possam causar problemas à saúde e à vida dos animais.
SEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 17 - O descumprimento às disposições desta Lei sujeitará o
infrator, sem prejuízo das sanções penais e cíveis, às seguintes sanções:
T- advertência;
II - multa;
HI - apreensão dos animais;
IV - interdição do estabelecimento, atividade ou evento;
$ 1º - As penas poderão ser cumuladas.
$2º- A pena de multa poderá ser substituída pela prestação de
serviços à sociedade ou pela execução de ações específicas de bem-estar dos animais.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5
D) Câmara Municipal do Bavsa Mansa
$ 3º - A pena alternativa não será computada para fins de
reincidência.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Os órgãos competentes poderão estabelecer cronograma
anual de eventos previstos nesta Lei de acordo com o interesse público e as normas de proteção
dos animais.
Art. 19 - O organizador do evento deverá comunicar ao órgão
competente qualquer descumprimento das disposições desta Lei por parte dos criadores e
expositores.
Art. 20 - O material informativo deverá ser disponibilizado
gratuitamente aos interessados por cada expositor ou criador no local do evento, devendo
conter os cuidados e a responsabilidade para com o respectivo animal.
Art. 21 - O recolhimento, o acondicionamento e a apresentação à
coleta dos resíduos sólidos produzidos no evento são atribuídos ao organizador.
Art. 22 - O organizador, nos 5 (cinco) dias anteriores ao evento,
deverá divulgá-lo e fornecer o material informativo, direcionado a entidades de bem-estar dos
animais sediadas no Município de Barra Mansa.
Parágrafo Único - As entidades de bem-estar dos animais terão
livre acesso ao local e poderão prestar informações sobre os direitos dos animais.
Art. 23 - Os procedimentos para a concessão de licença para
feiras e exposições, bem como para sua fiscalização, serão estabelecidos em regulamento
próprio.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016.
JOSÉ LUIZ VANELI
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

open original →