| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4552 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Cria o programa Creche do Idosos e dá outras providências. |
| native_id | 1956 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEINº 4.552, DE 04 DE JULHO DE 2016. Ementa: Cria o Programa Creche do Idoso e dá outras providências Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra Mansa o Programa Creche do Idoso. $ 1º Considera-se idoso o cidadão a partir de 60 (sessenta) anos de idade. $2º- A creche que trata no caput deste artigo funcionará em dois tumos, no horário comercial. $3º- A Secretaria de Saúde oferecerá acompanhamento médico, disponibilizando, ainda, nutricionistas e demais profissionais da área. Art. 2º- A creche priorizará idosos oriundos de família de baixa renda, que comprovem a falta de condições para contratar um acompanhante ou que não disponha de pessoa da família para essa atividade. Am. 3º- O município poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para implementação do programa. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do programa correrão por conta de dotações orçamentárias, podendo ser suplementadas, se necessárias. Art. 5º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprir o que determina esta Lei. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016. JOSÉTÚIZ VANELI PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro