br-locleg corpus explorer

← Barra Mansa (RJ)

norma nº 4552/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4552 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaCria o programa Creche do Idosos e dá outras providências.
native_id1956

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.552, DE 04 DE JULHO DE 2016.
Ementa: Cria o Programa Creche do Idoso e dá outras
providências
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra Mansa o Programa
Creche do Idoso.
$ 1º Considera-se idoso o cidadão a partir de 60 (sessenta) anos
de idade.
$2º- A creche que trata no caput deste artigo funcionará em dois
tumos, no horário comercial.
$3º- A Secretaria de Saúde oferecerá acompanhamento médico,
disponibilizando, ainda, nutricionistas e demais profissionais da área.
Art. 2º- A creche priorizará idosos oriundos de família de baixa
renda, que comprovem a falta de condições para contratar um acompanhante ou que não
disponha de pessoa da família para essa atividade.
Am. 3º- O município poderá firmar convênios e parcerias com
entidades públicas e privadas para implementação do programa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do programa
correrão por conta de dotações orçamentárias, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 5º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
cumprir o que determina esta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016.
JOSÉTÚIZ VANELI
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

open original →