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norma nº 4553/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4553 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaEstabelece a obrigação de adaptações para a circulação de portadores de deficiências física sem todos os tipos de eventos realizados no município
native_id1957

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº4.553 ,DE 04 DE JULHO DE 2016.
Ementa: Estabelece a obrigação de adaptações para a circulação
de portadores de deficiências físicas em todos os
Tipos de eventos realizados no Município.
Art. 1º - Todos os eventos realizados no município, sejam de
penis privada ou pública, em Clubes, Buffet, Bares e Restaurantes, Auditórios ou em
quaisquer outros locais onde se realizem eventos destinados ao público, deverão ter o local
devidamente adaptado para o fácil acesso e trânsito de portadores de deficiência física,
especialmente rampas de acesso e sanitários.
Art. 2 Os proprietários e/ou promotores dos eventos deverão
providenciar a reserva de vagas para estacionamento de veículos que transportam deficientes
físicos, as quais deverão estar no local mais próximo possível da entrada e com acesso
apropriado para cadeirantes.
Art. 3º - Fica vedada a expedição de alvarás de funcionamento para
as empresas que não comprovarem a adequação do ambiente de recepção do público, às
condições descritas nos artigos anteriores.
Parágrafo Único - A Prefeitura concederá o prazo de 90 (noventa)
dias para notificar as entidades já instaladas no município para se adequarem ao cumprimento
desta Lei, estabelecendo, por outro lado, as penalidades que serão impostas aos infratores.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016.
JOSÉ 52400
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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