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norma nº 4554/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4554 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaDispõe sobre a criação de protocolo de atendimento a cidadãos, pais, alunos e ex alunos em escolas públicas e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
Câmara Municipal de Barra Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.554 ,DE 04 DE JULHO DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre a criação de protocolo de atendimento a
cidadãos, pais, alunos e ex-alunos em escolas públicas e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o protocolo de atendimento a cidadãos,
pais, alunos e ex-alunos em escolas públicas do Município, visando ao aperfeiçoamento do
atendimento e da segurança na escolas públicas.
Parágrafo Único — O protocolo de atendimento de que trata o
caput deste artigo corresponderá à obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos a serem
seguidos para o acesso de cidadãos, pais, alunos e ex-alunos ao espaço reservado às salas de
aulas e de como deverá o cidadão proceder para ser atendido com presteza, competência,
habilidade, moralidade, legalidade, transparência, impessoalidade, responsabilidade, publicidade
e eficiência, levando à melhoria da segurança nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Cada escola estabelecerá sua sequência de procedimentos
e identificação de cidadãos, pais, alunos e ex-alunos para o acesso às salas de aulas no período de
aulas dentro das escolas.
Art. 3º - Para assegurar a existência do protocolo de atendimento de
que trata esta lei, os diretores das escolas da rede municipal de ensino, juntamente com o corpo
docente e discente , deverão estabelecer os procedimentos a serem seguidos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do que determina
esta Lei são lançadas em rubrica própria da verba destinada à Educação.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016.
JOSÉ du
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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