| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4554 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de protocolo de atendimento a cidadãos, pais, alunos e ex alunos em escolas públicas e dá outras providências. |
| native_id | 1958 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 Câmara Municipal de Barra Mansa FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEINº 4.554 ,DE 04 DE JULHO DE 2016. Ementa: Dispõe sobre a criação de protocolo de atendimento a cidadãos, pais, alunos e ex-alunos em escolas públicas e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído o protocolo de atendimento a cidadãos, pais, alunos e ex-alunos em escolas públicas do Município, visando ao aperfeiçoamento do atendimento e da segurança na escolas públicas. Parágrafo Único — O protocolo de atendimento de que trata o caput deste artigo corresponderá à obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos a serem seguidos para o acesso de cidadãos, pais, alunos e ex-alunos ao espaço reservado às salas de aulas e de como deverá o cidadão proceder para ser atendido com presteza, competência, habilidade, moralidade, legalidade, transparência, impessoalidade, responsabilidade, publicidade e eficiência, levando à melhoria da segurança nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 2º - Cada escola estabelecerá sua sequência de procedimentos e identificação de cidadãos, pais, alunos e ex-alunos para o acesso às salas de aulas no período de aulas dentro das escolas. Art. 3º - Para assegurar a existência do protocolo de atendimento de que trata esta lei, os diretores das escolas da rede municipal de ensino, juntamente com o corpo docente e discente , deverão estabelecer os procedimentos a serem seguidos. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do que determina esta Lei são lançadas em rubrica própria da verba destinada à Educação. Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016. JOSÉ du PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro