| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4555 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Determina a fixação de cartaz informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público no Município de Barra Mansa. |
| native_id | 1959 |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº4.555 ,DE 04 DE JULHO DE 2016. Ementa: Determina a fixação de cartaz informando o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público no Município de Barra Mansa. Art. 1º - Todos os estabelecimentos públicos de ensino regular do Município de Barra Mansa, devem afixar, em local visível, de forma destacada e legível, cartazes com a divulgação do número do telefone do Conselho Tutelar. Parágrafo Único — A alteração nos telefones mencionados no caput deste artigo obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem os cartazes no prazo de até 30 (trinta) dias. Art. 2º- A placa de que trata o caput deste artigo deve: 1 - possuir dimensões mínimas de 0,80m X 0,50m: II — ser legível com caracteres compatíveis; HI — ser afixada em locais de fácil visualização ao público em geral. Parágrafo único — Os cartazes podem ser de qualquer tipo de material contendo letras compatíveis com o tamanho do cartaz. Art 3º - O cartaz de divulgação será afixado permanentemente, mesmo nos períodos de férias escolares. Art. 4º - O descumprimento da presente lei em estabelecimento da rede pública municipal caracteriza infração disciplinar. Art 5º - Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação para afixar a placa com divulgação do número de telefone do Conselho Tutelar. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016. bas PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro