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norma nº 4555/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4555 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaDetermina a fixação de cartaz informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público no Município de Barra Mansa.
native_id1959

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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4.555 ,DE 04 DE JULHO DE 2016.
Ementa: Determina a fixação de cartaz informando o número
telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de
Ensino Público no Município de Barra Mansa.
Art. 1º - Todos os estabelecimentos públicos de ensino regular
do Município de Barra Mansa, devem afixar, em local visível, de forma destacada e legível,
cartazes com a divulgação do número do telefone do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único — A alteração nos telefones mencionados no
caput deste artigo obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem os cartazes
no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 2º- A placa de que trata o caput deste artigo deve:
1 - possuir dimensões mínimas de 0,80m X 0,50m:
II — ser legível com caracteres compatíveis;
HI — ser afixada em locais de fácil visualização ao público em
geral.
Parágrafo único — Os cartazes podem ser de
qualquer tipo de material contendo letras compatíveis com o tamanho do cartaz.
Art 3º - O cartaz de divulgação será afixado permanentemente,
mesmo nos períodos de férias escolares.
Art. 4º - O descumprimento da presente lei em estabelecimento
da rede pública municipal caracteriza infração disciplinar.
Art 5º - Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão
o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação para afixar a placa com divulgação do
número de telefone do Conselho Tutelar.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016.
bas
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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