norma nº 4556/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.556 ,DE 04 DE JULHO DE 2016.
Ementa: Organiza a Politica Municipal de Transparência e
Controle Social, cria o Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 1º - Fica organizada, no âmbito do Município de Barra
Mansa, a Política Municipal de Transparência e Controle Social, que tem como objetivo avaliar
e propor medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da
transparência na gestão da administração pública.
Parágrafo único - Integram a Política Municipal de
Transparência e Controle Social de que trata o caput deste artigo o Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social, os Poderes Executivos e Legislativos e os demais Conselhos
Municipais de Políticas Públicas.
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º - A política Municipal de Transparência e Controle Social
será executada embasada nos seguintes princípios:
I- Respeito e autonomia da sociedade civil organizada;
II- não discriminação, consubstanciada na disponibilização dos
dados públicos;
III- atualidade, onde os dados devem ser disponibilizados de
forma rápida e tempestiva, para preservação do seu valor;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Câmara Municipal de Barra Mansa
IV- primariedade, ou seja, os dados devem ser apresentados tal
como coletados da fonte, sem agregação ou modificação substancial das informações;
V- desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre
administração pública municipal, sua secretaria e a sociedade, de modo a assegurar a plena
participação da sociedade civil organizada;
VI- promoção e valorização da pluralidade da participação social,
por meio de suas representações; e
VII- estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que
assegurem a sociedade, o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena
integração nos mecanismos de transparência e controle social.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º - Na execução da Política Municipal de Transparência e Controle Social serão
observadas as seguintes diretrizes:
I- criação de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento de
instrumentos de participação da sociedade no controle da gestão e administração pública;
II- desenvolvimento de programas setoriais e intersetoriais
destinados a capacitação e engajamento de conselheiros municipais e da sociedade no controle
da gestão publica;
III- articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, para a
implantação de parcerias, visando a execução de políticas destinadas a promover a
transparência e o controle social;
IV- promoção de ações que visem ou desenvolvimento de
diretrizes para a prevenção e combate a corrupção;
V- viabilização de formas de acesso facilitado às informações de
interesse público;
VI - divulgação de forma proativa dos dados públicos, de modo a
atender tempestivamente as solicitações de informação da sociedade civil;
VII - plena divulgação de dados e informações públicas com o
maior alcance possível de usuários e para o maior conjunto possível de finalidades;
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CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social, órgão colegiados, permanente e autônomo, de caratês consultivo, propositivo,
avaliador e fiscalizador da Política Municipal de Transparência e Controle Social.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 5º - São objetivos do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social:
I- auxiliar na elaboração de políticas públicas de promoção de
transparência e controle social na administração e gestão publica;
II- utilizar e criar instrumentos de forma a buscar que o poder
público garanta aos cidadãos, o exercício dos seus direitos, especialmente o direito a
informação fidedigna, tempestiva e acessível;
III — colaborar com os órgão da administração no planejamento,
na articulação e na implementação das ferramentas para politicas de transparência e controle;
IV- estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de
instrumentos de cooperação, visando a elaboração de programas, projetos e ações voltados a
efetivação da transparência e controle social;
V- promover a realização de estudos complementares e debater a
realidade social, econômica, política e cultural objetivando subsidiar o planejamento das
políticas publicas de transparência e controle social;
VI- estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas
que permitam e garantam a integração e a participação da sociedade civil em ações que
busquem a efetivação de mecanismos de transparência e controle social;
VII- promover e participar de seminários, cursos, congressos e
eventos correlatos para o debate de temas relativos a transparência e controle social, e;
VIII- desenvolver outras atividades relacionadas às políticas
públicas de transparência e controle social.
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SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º - São atribuições do Conselho Municipal de Transparência
de Controle Social no âmbito municipal:
I- elaborar plano elencando as principais carências no campo de
políticas públicas;
II- expedir para os órgãos públicos orientações e recomendações
pertinentes a serem aplicadas como instrumentos de transparência e controle social;
III- requerer informações das autoridades públicas, para o efetivo
desenvolvimento de suas atividades;
IV- elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de
transparência e controle social;
V- assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos,
programas, projetos e ações referentes a transparência e controle social;
VI. convocar e organizar a Conferência Municipal de
Transparência e Controle Social, a cada dois anos, e;
VII- Elaborar e aprovar seu regimento interno.
$1º - O regime interno, de que trata o inciso VII deste artigo, será
elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a constituição e nomeação do Conselho
Municipal de Transparência e Controle Social.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º - O Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social será composto por 11 (onze) membros e respectivos suplentes, com mandato de dois
anos, permitida uma recondução, assim distribuídos;
I- 5 (cinco) representantes da sociedade civil, indicados pelas
entidades sem fins lucrativos ou movimentos sociais ou coletivos não institucionalizados;
II- 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal,
indicados pelo Prefeito, na seguinte conformidade:
a) 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
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b) 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município ;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Administração ;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Promoção Social.
III- 1 (um) representante da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Parágrafo único - Cada representante terá um suplente oriundo
do mesmo setor, com plenos poderes para substituí-lo, provisoriamente, em suas faltas ou
impedimentos, ou em definitivo no caso de vacância da titularidade, nos termos do regimento
interno.
Art. 8º - Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e
suplentes, serão nomeados por Decreto do Poder Executivo, empossando-os em até quinze dias.
Parágrafo único - A nomeação dos representantes da sociedade
civil respeitará a indicação por parte de cidadãos, entidades e instituições da sociedade civil.
Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade
pública a qual estejam vinculados, apresentada por escrito ao referido Conselho, o qual fará
comunicação do ato ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10 - A função do membro do Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social é considerada de relevante interesse público e não será
remunerada.
Art. 11 - perderá o mandato o conselheiro que:
I- desvincular-se do órgão da sua representação;
II- faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas
sem justificativa, que deverá ser apresentada de forma prevista no regimento interno do
Conselho;
III- apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão
seguinte a de sua recepção;
IV- enquanto representante da sociedade civil no Conselho, passar
a ocupar cargo comissionado no Poder Executivo ou Legislativo Municipal;
V- for condenada por sentença irrecorrível, em razão do
cometimento de crime ou de contravenção penal.
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x Es
arágráfo fude - À substituição se dará por deliberação da
maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação,
assegurada a ampla defesa.
Art. 12 - Perderá o mandato a instituição que:
T- extinguir sua base territorial de atuação no Município de Barra
Mansa;
II- tiver constatada, em seu funcionamento, irregularidade de
acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;ou
HI. sofrer penalidade administrativa ou judicial
reconhecidamente grave.
Parágrafo único - A substituição se dará por deliberação da
maioria simples dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante
provocação, assegurada a ampla defesa.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13 - O Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social terá a seguinte estrutura:
I- Plenário; e
II- Diretoria Executiva.
Art. 14 - A diretoria executiva será composta de:
T- Presidente; e
II- Secretário-Geral.
$1º - A diretoria executiva do Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social será eleita alternadamente entre seus membros da sociedade
civil e da administração pública, em votação aberta entre seus pares, na forma a ser disciplinada
no regime interno.
$2º - A composição da diretoria executiva observara a paridade
entre a área governamental e a sociedade civil
Art. 15 - As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e
controle Social serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, em
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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a Kas
eira convocação, ou com o núméro a ser definido em seu regimento interno, em segunda e
última convocação.
Art. 16 - As atas das reuniões e resoluções do Conselho deverão
ser publicadas no site da Prefeitura Municipal, em prazo de 15 (quinze) dias, com respectivas
realizações e aprovações.
Parágrafo único - Anualmente, será publicado relatório de
atuação do Conselho.
Art. 17 - As reuniões são públicas e abertas a quaisquer cidadãos,
e divulgadas com antecedência de, no mínimo, uma semana.
Art. 18 - Poderão ser realizadas sessões de audiência pública aos
cidadãos, sem prejuízo das reuniões ordinárias.
Art. 19 - O Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes,
garantida a publicação no órgão oficial do Município.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social reunir-se-á,
ordinariamente, em periodicidade bimestral, e, extraordinariamente, sempre que convocado por
sua diretoria executiva ou por maioria de seus membros.
Art 21 - A Secretaria de Planejamento prestará apoio necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Os membros do primeiro Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social serão eleitos e indicados dentro de 30 (trinta) dias a partir da
promulgação desta lei, obedecida a proporcionalidade definida no art. 7º desta lei.
Parágrafo único - Após a realização do processo eleitoral de que
trata o caput deste artigo, o Prefeito nomeará, por decreto, os representantes eleitos e/ou
indicados, titulares e suplentes, empossando-os em até quinze dias.
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. .
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2016.
E
JOSÉ LUIZ VANELI
PRESIDENTE
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