norma nº 4557/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.557, DE 04 DE JULHO DE 2016.
Ementa: “Dispõe sobre reserva de local e oferta de ingresso pelo
menor preço para pessoa com deficiência e/ou com
mobilidade reduzida, nos estabelecimentos e espaços que
menciona, e dá outras providências”.
Art. 1º - Os teatros, cinemas, auditórios, estágios, ginásios de
esporte, casa de espetáculos, salas de conferências e similares destinados a apresentação
artísticas, culturais e competições desportivas, quando com acesso oneroso e preço diferenciado
por setor, deverão possuir, em todos os setores, locais reservados à pessoa com deficiência e/ou
com mobilidade reduzida.
Parágrafo Único — Os setores reservados à pessoa mencionada no
caput deste artigo deverão ter visibilidade e acústica compatíveis com o evento a que se
destinam, e todo seu acesso deverá ser livre de qualquer obstáculo, em conformidade com as
regras da ABNT e a legislação vigente.
Art. 2º - Na impossibilidade da reserva de que trata o art. a
deverão ser ofertados à pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida ingressos pelo
menor preço praticado, indiferentemente de em qual setor a pessoa será acomodada.
Parágrafo Único — A pessoa beneficiária desta lei poderá comprar
1 (um) ingresso, também pelo menor preço, para acompanhante.
Art. 3º - O descumprimento desta lei, no todo ou em parte,
acarretará ao responsável pelo evento multa de 100 (cem) vezes o valor do ingresso praticado.
Parágrafo Único - Regulamento tratará a fiscalização e a
aplicação desta lei, podendo, em caso de reincidência, estabelecer multa de maior valor, bem
como cominá-la com outras penalidade.
Art 4º - O Executivo regulamentará esta lei em até 60 (sessenta)
dias após sua promulgação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO 2016.
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PRESIDENTE
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