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norma nº 4564/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4564 / 2016
Date 2016-07-14
EmentaAltera a redação da lei 2922/1997.
native_id1968

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EEINCAs6e DE 14:DE ujno - DE20I6
Ementa: Altera a redação da lei 2.922/1997.
Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 2922, de 23 de abril de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º As pessoas com deficiência física, mental, visual,
auditiva e transtorno do espectro autista estarão
isentas do pagamento de tarifas no Sistema de
Transporte Coletivo Urbano de Barra Mansa,
mediante apresentação da Credencial de Isenção,
como disposto nesta lei.
Parágrafo único - A isenção do pagamento da tarifa, será válida
também para o acompanhante, desde que atestado por equipe multiprofissional autorizada para
este fim, que a pessoa com deficiência não pode se deslocar sem acompanhante.”
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 2922/1997 passa a vigorar com a
redação abaixo:
“Art. 2º- Para obtenção da credencial para isenção o beneficiário
fará cadastramento na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos,
mediante apresentação dos seguintes documentos:
+ Original e cópia do Laudo Médico, que ateste a deficiência e o
grau de comprometimento da mesma;
IF -Cópiade identidade expressamente reconhecida pela
legislação federal;
HI - 3 fotos, modelo 3 x 4, recentes, para confecção da
credencial;
IV - Comprovante atualizado de endereço residencial do
beneficiário ou de seu responsável legal. :
Eos Edi Baseado no Laudo Médico apresentado,
estando o beneficiário amparado pelas deficiências previstas nesta lei, será emitido Atestado
pela equipe multiprofissional do SUS-BM, designada para este fim, declarando o tipo e o grau
de deficiência.
$ 2º = Quando o beneficio não for concedido pela equipe
multiprofissional do SUS BM, deverá ser emitido ao solicitante um documento que indicará o
motivo da recusa com data e hora do atendimento.”
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
aa Municipal de dino Mansa
Art. 3º- Dánova redação inciso V do art. 3º da Lei nº 2922/1997
e inclui inciso VI:
“V-. Deficiência Múltipla - É a deficiência cujos portadores
apresentem duas ou mais deficiências primárias (mental, visual, auditiva, TEA e física), com
comprometimentos que acarretem atrasos no desenvolvimento global e na capacidade
adaptativa do individuo.
E VI — Autismo - O autismo é um transtorno de desenvolvimento
que geralmente aparece nos três primeiros anos de vida e compromete as habilidades de
comunicação e interação social.”
Art. 4º- O art. 4º da Lei nº 2922/1997 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - A Credencial de Isenção, prevista no artigo 1º desta
Lei, será definida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, quanto
às suas características, podendo ser renovada periodicamente ou contendo selos periódicos para
melhor controle.”
$ 1º - A confecção e a emissão da Credencial serão feitas pela
Empresa de Transporte Urbano Municipal, mediante solicitação da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos e Humanos.
$2º- O uso indevido ou a cessão da credencial a outrem, desde
que comprovado, implicará na suspensão em definitivo do beneficio, com a apreensão da
mesma.
$ 3º - Para emissão de segunda via da Credencial, deverá ser
apresentada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos humanos, cópia ou certidão
de ocorrência registrada em Delegacia, no caso de roubo; em caso de extravio, a 2a via da
Credencial deverá ser requerida por escrito à mesma Secretaria, sujeita a emolumentos (taxa de
expediente).
$ 4º — Deverá ser feito prova de vida pela Secretaria de
Assistência Social e Direitos Humanos a cada cinco anos.”
Art. 5º - A redação do art. 5º da Lei nº 2922/1997 vigorará na
forma abaixo:
“Art 5" Os casos omissos ou especiais serão analisados
por Comissão criada pela Administração Municipal e será composta por representantes dos
seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Ordem Pública,
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[o A Municipal de É a Hama
Art. 6º
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DEBARRA MANSA,
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
14 DE sulho DE2016.
JORGE O; TRA COSTA
PREFEITO
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MO Sh ou 195] oie
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - =
Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro

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