| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4564 / 2016 |
| Date | 2016-07-14 |
| Ementa | Altera a redação da lei 2922/1997. |
| native_id | 1968 |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EEINCAs6e DE 14:DE ujno - DE20I6 Ementa: Altera a redação da lei 2.922/1997. Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 2922, de 23 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º As pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva e transtorno do espectro autista estarão isentas do pagamento de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Barra Mansa, mediante apresentação da Credencial de Isenção, como disposto nesta lei. Parágrafo único - A isenção do pagamento da tarifa, será válida também para o acompanhante, desde que atestado por equipe multiprofissional autorizada para este fim, que a pessoa com deficiência não pode se deslocar sem acompanhante.” Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 2922/1997 passa a vigorar com a redação abaixo: “Art. 2º- Para obtenção da credencial para isenção o beneficiário fará cadastramento na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, mediante apresentação dos seguintes documentos: + Original e cópia do Laudo Médico, que ateste a deficiência e o grau de comprometimento da mesma; IF -Cópiade identidade expressamente reconhecida pela legislação federal; HI - 3 fotos, modelo 3 x 4, recentes, para confecção da credencial; IV - Comprovante atualizado de endereço residencial do beneficiário ou de seu responsável legal. : Eos Edi Baseado no Laudo Médico apresentado, estando o beneficiário amparado pelas deficiências previstas nesta lei, será emitido Atestado pela equipe multiprofissional do SUS-BM, designada para este fim, declarando o tipo e o grau de deficiência. $ 2º = Quando o beneficio não for concedido pela equipe multiprofissional do SUS BM, deverá ser emitido ao solicitante um documento que indicará o motivo da recusa com data e hora do atendimento.” Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO aa Municipal de dino Mansa Art. 3º- Dánova redação inciso V do art. 3º da Lei nº 2922/1997 e inclui inciso VI: “V-. Deficiência Múltipla - É a deficiência cujos portadores apresentem duas ou mais deficiências primárias (mental, visual, auditiva, TEA e física), com comprometimentos que acarretem atrasos no desenvolvimento global e na capacidade adaptativa do individuo. E VI — Autismo - O autismo é um transtorno de desenvolvimento que geralmente aparece nos três primeiros anos de vida e compromete as habilidades de comunicação e interação social.” Art. 4º- O art. 4º da Lei nº 2922/1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A Credencial de Isenção, prevista no artigo 1º desta Lei, será definida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, quanto às suas características, podendo ser renovada periodicamente ou contendo selos periódicos para melhor controle.” $ 1º - A confecção e a emissão da Credencial serão feitas pela Empresa de Transporte Urbano Municipal, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos e Humanos. $2º- O uso indevido ou a cessão da credencial a outrem, desde que comprovado, implicará na suspensão em definitivo do beneficio, com a apreensão da mesma. $ 3º - Para emissão de segunda via da Credencial, deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos humanos, cópia ou certidão de ocorrência registrada em Delegacia, no caso de roubo; em caso de extravio, a 2a via da Credencial deverá ser requerida por escrito à mesma Secretaria, sujeita a emolumentos (taxa de expediente). $ 4º — Deverá ser feito prova de vida pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos a cada cinco anos.” Art. 5º - A redação do art. 5º da Lei nº 2922/1997 vigorará na forma abaixo: “Art 5" Os casos omissos ou especiais serão analisados por Comissão criada pela Administração Municipal e será composta por representantes dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Ordem Pública, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.” Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO [o A Municipal de É a Hama Art. 6º em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DEBARRA MANSA, - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 14 DE sulho DE2016. JORGE O; TRA COSTA PREFEITO bu cacãs mo Nai MO Sh ou 195] oie Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - = Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro