| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4565 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 3.965/11. |
| native_id | 1969 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 4565 DE 18 DE julho DE 2016. * Ementa: Altera dispositivos da lei 3.965/11 ; Art. 1º- O art. 15 dalei 3.965 de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art IS - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 14 da lei 3.965 de 08 de julho de 2011 serão de 22% (vinte e dois por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição do servidor ativo e dos benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e não incidirá o valor do abono de permanência de que trata o artigo 61.” Art. 2º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 3º - Ficam Tevogados os dispositivos das alineas “d” e “e” do artigo 13-A e artigos 13-B, ambos da Lei nº. 3.965, de 08 de Julho de 2011. Art. 4º - Esta Lei êntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE jutho DE 2016. JONASTONTA 4RINS AGUIAR ç o PREREITO Polticoã mus fueao 914, du 19316 Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro Ed ia ae