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norma nº 4565/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4565 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaAltera dispositivos da Lei 3.965/11.
native_id1969

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4565 DE 18 DE julho DE 2016.
*
Ementa: Altera dispositivos da lei 3.965/11 ;
Art. 1º- O art. 15 dalei 3.965 de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art IS - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I
e II do artigo 14 da lei 3.965 de 08 de julho de 2011 serão
de 22% (vinte e dois por cento) e 11% (onze por cento),
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição do servidor ativo e dos
benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e não
incidirá o valor do abono de permanência de que trata o
artigo 61.”
Art. 2º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de
majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio
de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 3º - Ficam Tevogados os dispositivos das alineas “d” e “e” do
artigo 13-A e artigos 13-B, ambos da Lei nº. 3.965, de 08 de Julho de 2011.
Art. 4º - Esta Lei êntrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE jutho DE 2016.
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PREREITO Polticoã mus
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