| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4566 / 2016 |
| Date | 2016-07-22 |
| Ementa | Veda o acúmulo de funções aos motoristas e cobradores de transporte de coletivos no município de Barra Mansa. |
| native_id | 1970 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Barra Mansa FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4.566 ,DE 22 DE JULHO DE 2016. Ementa: Veda o acúmulo de funções aos motoristas e cobradores de transporte de coletivos no município de Barra Mansa. Art. 1º - Fica vedado à concessionária de serviço de transporte público do município de Barra Mansa contratar ou designar um único funcionário para desempenhar, ao mesmo tempo, as funções de motorista e cobrador nos veículos de transporte público dentro do município de Barra Mansa. Art. 2º - O não acatamento desta Lei acarretará em aplicação de multa à concessionária de serviço de transporte público do Município de Barra Mansa. Art. 3º- A reincidência da concessionária de serviço de transporte público do Município de Barra Mansa no descumprimento da determinação prevista no artigo 1º desta lei ensejará o cancelamento da licença para operar a linha em que ocorrer a infração. Art.4º - O Município de Barra Mansa regulamentará esta lei em até 30 (trinta) dias de sua publicação. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE JULHO DE 2016. JO, 'Z VANELI PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro 4 om f