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norma nº 4566/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4566 / 2016
Date 2016-07-22
EmentaVeda o acúmulo de funções aos motoristas e cobradores de transporte de coletivos no município de Barra Mansa.
native_id1970

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Barra Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.566 ,DE 22 DE JULHO DE 2016.
Ementa: Veda o acúmulo de funções aos motoristas e cobradores
de transporte de coletivos no município de Barra
Mansa.
Art. 1º - Fica vedado à concessionária de serviço de transporte
público do município de Barra Mansa contratar ou designar um único funcionário para
desempenhar, ao mesmo tempo, as funções de motorista e cobrador nos veículos de transporte
público dentro do município de Barra Mansa.
Art. 2º - O não acatamento desta Lei acarretará em aplicação de
multa à concessionária de serviço de transporte público do Município de Barra Mansa.
Art. 3º- A reincidência da concessionária de serviço de transporte
público do Município de Barra Mansa no descumprimento da determinação prevista no artigo
1º desta lei ensejará o cancelamento da licença para operar a linha em que ocorrer a infração.
Art.4º - O Município de Barra Mansa regulamentará esta lei em
até 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE JULHO DE 2016.
JO, 'Z VANELI
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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