| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4567 / 2016 |
| Date | 2016-07-22 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a política municipal de enfrentamento e atendimento à violência contra a mulher. |
| native_id | 1971 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEINº 4.567 ,DE 22 DE JULHO DE 2016. Ementa: Estabelece diretrizes para à política municipal de enfrentamento e atendimento à violência contra a mulher. Art. 1º - Fica criado, no município de Barra Mansa, O Programa Municipal de Enfrentamento € Atendimento à Violência contra a Mulher. Art. 2º - Na formulação e na implementação da Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres, o Poder Público pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, voltadas à prevenção e à erradicação da violência contra as mulheres: I - desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência; Il - fomento à conscientização de todos, especialmente dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência; III - capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal quanto as questões de gênero, raça, etnia, com a finalidade de prestar atendimento humanizado às mulheres em situação de violência. IV - realização de campanhas contra à violência doméstica e familiar com ampla divulgação da Lei Maria da Penha; V - divulgação permanente dos endereços e dos telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de violência, em especial o 180; VI - incentivo de pesquisas acadêmicas no sentido de ampliar a formulação sobre o tema, ampliar os dados quantitativos e qualitativos nos órgãos do poder público e ampliar a pesquisa sobre o tema para melhorar as políticas públicas. Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro Ff ESTADO DO RIO DE JANEIRO Parágrafo Único - Serão destacados guardas municipais mulheres para atuarem, quando necessário, em casos de violência contra a mulher. Art. 3º - Considera-se mulher em situação de violência, para os fins desta lei e em consonância com a Lei 11.340/06, toda mulher que sofra ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Art. 4º - As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões € recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal, na forma permitida pela legislação em vigor. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE JULHO DE 201 6. JOSÉ LI PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro