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norma nº 4567/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4567 / 2016
Date 2016-07-22
EmentaEstabelece diretrizes para a política municipal de enfrentamento e atendimento à violência contra a mulher.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.567 ,DE 22 DE JULHO DE 2016.
Ementa: Estabelece diretrizes para à política municipal de
enfrentamento e atendimento à violência contra a
mulher.
Art. 1º - Fica criado, no município de Barra Mansa, O Programa
Municipal de Enfrentamento € Atendimento à Violência contra a Mulher.
Art. 2º - Na formulação e na implementação da Política Municipal
de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres, o Poder Público pautar-se-á
pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, voltadas à prevenção e à
erradicação da violência contra as mulheres:
I - desenvolvimento de ação de atendimento prioritário,
especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo
interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência;
Il - fomento à conscientização de todos, especialmente dos que
fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em
instituições privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria
violência;
III - capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da
assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal quanto as
questões de gênero, raça, etnia, com a finalidade de prestar atendimento humanizado às mulheres
em situação de violência.
IV - realização de campanhas contra à violência doméstica e
familiar com ampla divulgação da Lei Maria da Penha;
V - divulgação permanente dos endereços e dos telefones de órgãos
e entidades de atendimento à mulher em situação de violência, em especial o 180;
VI - incentivo de pesquisas acadêmicas no sentido de ampliar a
formulação sobre o tema, ampliar os dados quantitativos e qualitativos nos órgãos do poder
público e ampliar a pesquisa sobre o tema para melhorar as políticas públicas.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Ff ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Parágrafo Único - Serão destacados guardas municipais mulheres
para atuarem, quando necessário, em casos de violência contra a mulher.
Art. 3º - Considera-se mulher em situação de violência, para os fins
desta lei e em consonância com a Lei 11.340/06, toda mulher que sofra ação ou omissão baseada
no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial.
Art. 4º - As instituições da sociedade civil organizada e as
entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões €
recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, por meio de
celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal, na forma permitida
pela legislação em vigor.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE JULHO DE 201 6.
JOSÉ LI
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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