| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4568 / 2016 |
| Date | 2016-07-22 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Conscientização Antiaborto. |
| native_id | 1972 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 Câmara Municipal de Barra Mansa FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4.568 ,DE 22 DE JULHO DE 2016. Ementa: Institui o Dia Municipal de Conscientização Antiaborto. Art. 1º - Fica instituída a 2º sexta-feira do mês de maio como o “Dia Municipal de Conscientização Antiaborto”, buscando multiplicar o conhecimento dos meios contraceptivos e gerar conscientização dos efeitos psicológicos e colaterais de um aborto. Parágrafo Único — Esta Norma tem por objetivo multiplicar o conhecimento dos meios contraceptivos e gerar conscientização dos efeitos psicológicos e colaterais que um aborto causa na mulher e no feto. Art. 2º - O Dia Municipal de Conscientização Antiaborto será desenvolvido nas Escolas Municipais, Postos de Saúde e demais locais que atendam às comunidades, através de atividades e palestras anteriormente programada. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor após a data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE JULHO DE 2016. msi PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro