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norma nº 4571/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4571 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaInstitui a semana municipal de combates à Pedofilia e dá outras providências.
native_id1975

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(22
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 9511 DE25 pejulho | DE 2016.
Ementa: Institui a Semana Municipal de Combate à Pedofilia e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Barra Mansa, a
Semana Municipal de Combate à Pedofilia.
Parágrafo único - A Semana Municipal de Combate à Pedofilia será
realizada anualmente, na semana do dia 12 de outubro de cada ano.
Art. 2º - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial
de Eventos do Município.
Art. 3º - A Semana Municipal de Combate à Pedofilia terá por
objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, mediante
palestras, audiências públicas e conferências, conscientizando a sociedade sobre as iniciativas de
combate ao crime de pedofilia.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de seus atos
normativos, em conjunto com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, autorizado a
criar, organizar e implantar todas as ações necessárias a serem realizadas nesta semana.
Art. 5º - Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com o
poder público e iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas, igrejas e universidades para a
realização e organização da Semana Municipal de Combate à Pedofilia.
Art. 6º - Vetado.
Art. 7º - Est ha
revogadas as disposições em contrário. |
entrará em vigor na data de sua publicação,
MANSA, 25 DE julho DE 2016.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Jansiro

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