| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4571 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | Institui a semana municipal de combates à Pedofilia e dá outras providências. |
| native_id | 1975 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEINº 9511 DE25 pejulho | DE 2016. Ementa: Institui a Semana Municipal de Combate à Pedofilia e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Barra Mansa, a Semana Municipal de Combate à Pedofilia. Parágrafo único - A Semana Municipal de Combate à Pedofilia será realizada anualmente, na semana do dia 12 de outubro de cada ano. Art. 2º - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º - A Semana Municipal de Combate à Pedofilia terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, mediante palestras, audiências públicas e conferências, conscientizando a sociedade sobre as iniciativas de combate ao crime de pedofilia. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de seus atos normativos, em conjunto com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, autorizado a criar, organizar e implantar todas as ações necessárias a serem realizadas nesta semana. Art. 5º - Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com o poder público e iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas, igrejas e universidades para a realização e organização da Semana Municipal de Combate à Pedofilia. Art. 6º - Vetado. Art. 7º - Est ha revogadas as disposições em contrário. | entrará em vigor na data de sua publicação, MANSA, 25 DE julho DE 2016. Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Jansiro