| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4572 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | Desobriga as gestantes a passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo urbano, e dá outras providências. |
| native_id | 1976 |
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Crito £ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dina Munccipal de é; Mansa FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEINº 4572,DE 25 DE julho DE 2016. Ementa: “Desobriga as gestantes a passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo urbano, e dá outras providências”. Art. 1º - Para fins de utilização dos ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Barra Mansa, a mulher grávida, a partir do sexto mês de gestação, está dispensada de passar pela catraca desses veículos, sem prejuízo no ônibus da tarifa. Art. 2º - A comprovação de que a mulher se encontra grávida será feita mediante atestado médico. Art. 3º - Vetado. Art. 4º - Esta leilentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Eid PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA A, 25 DE juino DE 2016. JONASTONIAN PRE, Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro