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norma nº 4572/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4572 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaDesobriga as gestantes a passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
native_id1976

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Crito £
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Dina Munccipal de é; Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4572,DE 25 DE julho DE 2016.
Ementa: “Desobriga as gestantes a passagem pelas catracas dos
ônibus de transporte coletivo urbano, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Para fins de utilização dos ônibus do transporte coletivo
urbano do Município de Barra Mansa, a mulher grávida, a partir do sexto mês de gestação, está
dispensada de passar pela catraca desses veículos, sem prejuízo no ônibus da tarifa.
Art. 2º - A comprovação de que a mulher se encontra grávida será
feita mediante atestado médico.
Art. 3º - Vetado.
Art. 4º - Esta leilentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Eid
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA A, 25 DE juino DE 2016.
JONASTONIAN
PRE,
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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