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norma nº 4577/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4577 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaGratuidade de tarifa nos ônibus das linhas municipais para crianças portadoras de qualquer tipo de câncer e respectivo acompanhante,
native_id1981

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.577 ,DE 08 DE AGOSTO DE 2016.
Ementa: Gratuidade de tarifa nos ônibus das linhas municipais
para crianças portadoras de qualquer tipo de câncer e
respectivo acompanhante.
Art. 1º - Fica concedida a gratuidade de tarifa em ônibus das
linhas municipais a criança portadora de qualquer tipo de câncer e seu respectivo
acompanhante.
$ 1º - Para assegurar O direito ao benefício proposto no caput
desta Lei, o responsável pela criança deverá apresentar no Sindpass a declaração do médico
responsável pelo tratamento, contendo o tipo de doença, duração do tratamento e a necessidade
de deslocamento.
$ 2º - Entende-se como beneficiária a criança situada na faixa
etária de 12 (doze) anos e cuja família tenha renda inferior a 05 (cinco) salários mínimos.
Art. 2º- O contido nesta Lei está embasado na legislação federal e
no art. 192 — XII da LOM — Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data da aprovação, para regulamentar a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 DE AGOSTO DE 2016.
08
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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