| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4577 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | Gratuidade de tarifa nos ônibus das linhas municipais para crianças portadoras de qualquer tipo de câncer e respectivo acompanhante, |
| native_id | 1981 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEINº 4.577 ,DE 08 DE AGOSTO DE 2016. Ementa: Gratuidade de tarifa nos ônibus das linhas municipais para crianças portadoras de qualquer tipo de câncer e respectivo acompanhante. Art. 1º - Fica concedida a gratuidade de tarifa em ônibus das linhas municipais a criança portadora de qualquer tipo de câncer e seu respectivo acompanhante. $ 1º - Para assegurar O direito ao benefício proposto no caput desta Lei, o responsável pela criança deverá apresentar no Sindpass a declaração do médico responsável pelo tratamento, contendo o tipo de doença, duração do tratamento e a necessidade de deslocamento. $ 2º - Entende-se como beneficiária a criança situada na faixa etária de 12 (doze) anos e cuja família tenha renda inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Art. 2º- O contido nesta Lei está embasado na legislação federal e no art. 192 — XII da LOM — Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da aprovação, para regulamentar a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 DE AGOSTO DE 2016. 08 PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro