| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4580 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos pesados acima de 14,5 toneladas, no Distrito de Nossa Senhora do Amparo. |
| native_id | 1984 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra Mansa FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4.580, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. Ementa: “Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos pesados, acima de 14,5 toneladas, no Distrito de Nossa Senhora do Amparo” Art. 1º - Fica proibido o tráfego de veículos pesados com carga igual ou superior a 14,5 toneladas, no Distrito de Nossa Senhora do Amparo. Art. 2º - À COORTRAN fica incumbido o dever de implantar a sinalização pertinente, estipular multa e aplicar as penalidades aos infratores. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE AGOSTO DE 2016. st PRESIDENTE PUBLICADO NO JORNAL o . . O, " ” cocãon ÀZS nr o6 de, Uluubo de dois e dOIp Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro