br-locleg corpus explorer

← Barra Mansa (RJ)

norma nº 4580/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4580 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaDispõe sobre a restrição de circulação de veículos pesados acima de 14,5 toneladas, no Distrito de Nossa Senhora do Amparo.
native_id1984

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.580, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Ementa: “Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos
pesados, acima de 14,5 toneladas, no Distrito de Nossa
Senhora do Amparo”
Art. 1º - Fica proibido o tráfego de veículos pesados com carga
igual ou superior a 14,5 toneladas, no Distrito de Nossa Senhora do Amparo.
Art. 2º - À COORTRAN fica incumbido o dever de implantar a
sinalização pertinente, estipular multa e aplicar as penalidades aos infratores.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE AGOSTO DE 2016.
st
PRESIDENTE
PUBLICADO NO JORNAL
o . . O, " ”
cocãon ÀZS nr o6
de, Uluubo de dois e dOIp
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

open original →