br-locleg corpus explorer

← Barra Mansa (RJ)

norma nº 4581/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4581 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaEstabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência; transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.
native_id1985

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barva Mansa
e FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.581, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Ementa: Estabelece Diretrizes para a Inclusão Educacional de
Alunos com Deficiência; Transtornos Globais de
Desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e
dá outras providências.
Art. 1º - As ações públicas de educação voltadas aos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou
dificuldades de aprendizado no âmbito no Município deverão observar as seguintes diretrizes:
I - instituição da Educação Especial na perspectiva inclusiva, na
Educação Infantil e Ensino Fundamental da Educação Básica, preferencialmente em escolas
regulares sem prejuízo das escolas especiais ou classes especiais continuarem a prover a
educação mais adequada aos alunos com deficiência que não possam ser adequadamente
atendidos em turmas comuns ou escolas regulares;
II - garantir a permanência, a acessibilidade e o desenvolvimento
escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem;
IH - qualificação continuada e especializada dos professores;
IV - prioridade de oferta de vagas aos alunos com deficiência em
unidades escolares próximas à residência do aluno.
Art. 2º - Para fins de aperfeiçoamento e sustentabilidade das
diretrizes estabelecidas no art. 1º desta lei, o poder público desenvolverá ações que prestigiem os
seguintes aspectos:
I - emprego de recursos pedagógicos atualizados e compatíveis
com o atendimento adequado, de acordo com as diversas deficiências, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem de cada
aluno;
II - planejamento estratégico para estimular o desenvolvimento e a
aprendizagem do aluno segundo as necessidades educacionais de cada um, e sua inclusão social
e educacional;
III - a capacitação do corpo docente para identificação precoce dos
distúrbios, síndromes e/ou transtornos relacionados ao processo de aprendizagem e
desenvolvimento de abordagem pedagógica especializada para atendimento dos alunos;
IV - visão multidisciplinar que assegure a interação dos 4
profissionais de educação e das áreas afins no atendimento, acompanhamento e desenvolvimento
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
educacional dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem;
V - avaliações periódicas para detecção das deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de
aprendizagem, com o encaminhamento do aluno para atendimentos especializados;
VI - formação de banco de dados específicos e complementares
que, dentre outros, registrem os processos de avaliação, diagnósticos, tratamentos adotados,
acompanhamento do desempenho pedagógico e desenvolvimento sócioemocional do aluno;
VII - combate permanente a toda forma de discriminação e
exclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação;
VIII - abordagem sobre o papel e a importância da família e da
sociedade na formação e no desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, com vistas à adoção de
medidas que assegurem a inclusão educacional, cultural, profissional e social;
IX - participação efetiva da família no processo educacional
especial e no acompanhamento dos tratamentos especializados e desenvolvimento de habilidades
e nas atividades pedagógicas específicas dos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Art. 3º - Fica o poder público autorizado a criar convênios, a
realizar contratos ou qualquer parceria permitida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, bem como manter os já existentes, ampliando-os, se necessário, com escolas privadas de
ensino especial e outros estabelecimentos privados, para prestar, complementar ou auxiliar os
serviços previstos nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE AGOSTO DE 2016.
7200
PRESIDENTE
PUBLICADO NO JORNAL
Nokru j :
EonâoNo AZ DE SE.
de lero dO |
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

open original →