| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4581 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência; transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências. |
| native_id | 1985 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barva Mansa e FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4.581, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. Ementa: Estabelece Diretrizes para a Inclusão Educacional de Alunos com Deficiência; Transtornos Globais de Desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências. Art. 1º - As ações públicas de educação voltadas aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizado no âmbito no Município deverão observar as seguintes diretrizes: I - instituição da Educação Especial na perspectiva inclusiva, na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Educação Básica, preferencialmente em escolas regulares sem prejuízo das escolas especiais ou classes especiais continuarem a prover a educação mais adequada aos alunos com deficiência que não possam ser adequadamente atendidos em turmas comuns ou escolas regulares; II - garantir a permanência, a acessibilidade e o desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem; IH - qualificação continuada e especializada dos professores; IV - prioridade de oferta de vagas aos alunos com deficiência em unidades escolares próximas à residência do aluno. Art. 2º - Para fins de aperfeiçoamento e sustentabilidade das diretrizes estabelecidas no art. 1º desta lei, o poder público desenvolverá ações que prestigiem os seguintes aspectos: I - emprego de recursos pedagógicos atualizados e compatíveis com o atendimento adequado, de acordo com as diversas deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem de cada aluno; II - planejamento estratégico para estimular o desenvolvimento e a aprendizagem do aluno segundo as necessidades educacionais de cada um, e sua inclusão social e educacional; III - a capacitação do corpo docente para identificação precoce dos distúrbios, síndromes e/ou transtornos relacionados ao processo de aprendizagem e desenvolvimento de abordagem pedagógica especializada para atendimento dos alunos; IV - visão multidisciplinar que assegure a interação dos 4 profissionais de educação e das áreas afins no atendimento, acompanhamento e desenvolvimento Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra Mansa educacional dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem; V - avaliações periódicas para detecção das deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem, com o encaminhamento do aluno para atendimentos especializados; VI - formação de banco de dados específicos e complementares que, dentre outros, registrem os processos de avaliação, diagnósticos, tratamentos adotados, acompanhamento do desempenho pedagógico e desenvolvimento sócioemocional do aluno; VII - combate permanente a toda forma de discriminação e exclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; VIII - abordagem sobre o papel e a importância da família e da sociedade na formação e no desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, com vistas à adoção de medidas que assegurem a inclusão educacional, cultural, profissional e social; IX - participação efetiva da família no processo educacional especial e no acompanhamento dos tratamentos especializados e desenvolvimento de habilidades e nas atividades pedagógicas específicas dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Art. 3º - Fica o poder público autorizado a criar convênios, a realizar contratos ou qualquer parceria permitida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como manter os já existentes, ampliando-os, se necessário, com escolas privadas de ensino especial e outros estabelecimentos privados, para prestar, complementar ou auxiliar os serviços previstos nesta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE AGOSTO DE 2016. 7200 PRESIDENTE PUBLICADO NO JORNAL Nokru j : EonâoNo AZ DE SE. de lero dO | Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro