| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4583 / 2016 |
| Date | 2016-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento e reutilização das águas nos novos empreendimentos e construções de casas, prédios residenciais e comerciais, escolas Municipais e particulares, centros comerciais e similares, no âmbito do município de Barra Mansa |
| native_id | 1987 |
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Es ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4.583 ,DE 02 DE SETEMBRO DE 2016. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento e reutilização das águas nos novos empreendimentos e construções de casas, prédios residenciais e comerciais, escolas municipais e particulares, centros comerciais e similares, no âmbito do município de Barra Mansa. Art 1º -Toma obrigatório que os projetos de novos empreendimentos e construções de casas, prédios residenciais e comerciais, escolas municipais particulares, centros comerciais e similares, façam a instalação de sistema de reutilização das águas. Art. 2º - O cumprimento da obrigação prevista no “caput” do artigo 1º desta lei condicionará a concessão de licenças e alvarás de competência municipal. Art. 3º - Os materiais e instalações utilizadas na implantação do sistema deverão estar de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e pelo órgão técnico, credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. Art4º -O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 DE SETEMBRO DE 2016. 4 A J LUIZ VANELI PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro