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norma nº 4583/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4583 / 2016
Date 2016-09-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento e reutilização das águas nos novos empreendimentos e construções de casas, prédios residenciais e comerciais, escolas Municipais e particulares, centros comerciais e similares, no âmbito do município de Barra Mansa
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Es ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.583 ,DE 02 DE SETEMBRO DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento e
reutilização das águas nos novos empreendimentos e
construções de casas, prédios residenciais e comerciais,
escolas municipais e particulares, centros comerciais e
similares, no âmbito do município de Barra Mansa.
Art 1º -Toma obrigatório que os projetos de novos
empreendimentos e construções de casas, prédios residenciais e comerciais, escolas municipais
particulares, centros comerciais e similares, façam a instalação de sistema de reutilização das
águas.
Art. 2º - O cumprimento da obrigação prevista no “caput” do artigo
1º desta lei condicionará a concessão de licenças e alvarás de competência municipal.
Art. 3º - Os materiais e instalações utilizadas na implantação do
sistema deverão estar de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e pelo
órgão técnico, credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO.
Art4º -O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 DE SETEMBRO DE 2016.
4 A
J LUIZ VANELI
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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