| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4586 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | Torna obrigatória por parte do SAAE-BM a análise periódica da potabilidade da água nas minas existentes no Município. |
| native_id | 1990 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº4.586 ,DE 09 DE SETEMBRO DE 2016. Ementa: Torna Obrigatória por parte do SAAE-BM a análise periódica da potabilidade da água nas minas existentes no município. Art. 1º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa(SAAE-BM) procederá os exames necessários para comprovar a potabilidade da água nas minas existentes no município. Parágrafo Único — Enquadram - se no caput desta Lei as minas de água potável utilizadas publicamente. Art. 2º - Os exames serão realizados trimestralmente e o resultado entregue às respectivas associações de moradores. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE SETEMBRO DE 2016. EMF. A PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro