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norma nº 4586/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4586 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaTorna obrigatória por parte do SAAE-BM a análise periódica da potabilidade da água nas minas existentes no Município.
native_id1990

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4.586 ,DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.
Ementa: Torna Obrigatória por parte do SAAE-BM a análise
periódica da potabilidade da água nas minas existentes no
município.
Art. 1º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra
Mansa(SAAE-BM) procederá os exames necessários para comprovar a potabilidade da água nas
minas existentes no município.
Parágrafo Único — Enquadram - se no caput desta Lei as minas de
água potável utilizadas publicamente.
Art. 2º - Os exames serão realizados trimestralmente e o resultado
entregue às respectivas associações de moradores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE SETEMBRO DE 2016.
EMF. A
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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