| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4587 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de outras drogas por criança ou adolescente atendido em serviço de saúde público ou privado. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº4.587 ,DE 09 DE SETEMBRO DE 2016. Ementa: Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de outras drogas por criança ou adolescente atendido em serviços de saúde públicos ou privado. Art. 1º - Constitui objeto de notificação compulsória no âmbito do Município, na forma estabelecida nesta lei, os casos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de outras drogas por criança ou adolescente atendidos em serviços de saúde públicos ou privados. Art. 2º - A notificação compulsória para os casos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de outras drogas por criança ou adolescente atendidos em serviços de saúde públicos ou privados será formalizada da seguinte forma: 1 — o preenchimento ocorrerá na unidade de saúde pública ou particular onde a criança ou o adolescente for atendido; HH — a ficha de notificação será remetida à Secretaria Municipal de Saúde, onde os dados serão inscritos em livro próprio; e II — cópia da ficha de notificação e as informações ali constantes serão encaminhadas: a) aos pais ou aos responsáveis legais pela criança ou adolescente atendido; b) ao Conselho Tutelar do Município de Barra Mansa; Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro c) aos órgãos de defesa de crianças ou adolescentes para as providências cabíveis e, se for caso, à Delegacia de Polícia competente para os fins penais; e d) Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPOD). Art. 3º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde coletar e processar os dados estatísticos sobre os atendimentos deste tipo para fins de conhecimento e tomada das providências cabíveis, bem como comunicar o resultado aos órgãos envolvidos com o fim de traçar mecanismos de controle do assunto. Art. 4º - A notificação compulsória de que trata esta lei tem caráter sigiloso, obrigando a ele as autoridades que a tenham recebido. Art. 5º - As pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas abrangidas ficam sujeitas às obrigações previstas nesta lei. Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde baixar as demais normas visando à implantação e ao cumprimento das disposições desta lei bem como definir o modelo e confeccionar a ficha de notificação compulsória. Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE SETEMBRO DE 2016. JO, Z VANELI PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro