| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4588 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | Assegura as gestantes o direito a assistência humanizada no parto. |
| native_id | 1992 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra Mansa FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4.588 ,DE 09 DE SETEMBRO DE 2016. Ementa: Assegura as gestantes o direito à assistência humanizada ao parto Art 1º - Toda gestante tem direito a receber assistência humanizada durante o parto nos estabelecimentos públicos de saúde do município. Art 2º - Para os efeitos desta lei, ter-se-á por parto humanizado, ou assistência humanizada ao parto, o atendimento que: I - não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do recém-nascido; II - só adotar rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial da Saúde - OMS ou de outras instituições de excelência reconhecida; III - garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a segurança do parto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor. Art 3º - São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada durante o parto: I -a harmonização entre segurança e bem-estar da gestante ou parturiente, assim como do nascituro; II - a mínima interferência por parte do médico; II - a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais; IV - a oportunidade de escolha dos métodos natais por parte da parturiente, sempre que não implicar risco para sua segurança ou do nascituro; V -o fornecimento de informação à gestante ou parturiente, assim como ao pai sempre que possível, dos métodos e procedimentos eletivos. Art 4º - Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados: I - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos da lei; Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra Mansa II - a equipe responsável pela assistência pré-natal; II -o estabelecimento hospitalar onde o parto será preferencialmente efetuado; IV- a equipe responsável, no plantão, pelo parto; V- as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto pelos quais a gestante fizer opção. Art 5º - A elaboração do Plano Individual de Parto deverá ser precedida de avaliação médica da gestante, na qual serão identificados os fatores de risco da gravidez, reavaliados a cada contato da gestante com o sistema de saúde durante a assistência pré- natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho de parto. Art 6º - No Plano Individual de Parto a gestante manifestará sua opção sobre: I -a presença, durante todo o processo de um acompanhante livremente escolhido pela gestante; II - a presença de acompanhante nas duas últimas consultas, nos termos da lei; III - a utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor; IV - a administração de medicação para alívio da dor; V - a administração de anestesia peridural ou raquidiana; VI - o modo como serão monitorados os batimentos cardíacos fetais. Parágrafo único - Na hipótese de risco à saúde da gestante ou do nascituro, o médico responsável poderá restringir as opções de que trata este artigo. Art 7º - Durante a elaboração do Plano Individual de Parto, a gestante deverá ser assistida por um médico-obstetra, que deverá esclarecê-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as implicações de cada uma das suas disposições de vontade. Art 8º - Toda gestante atendida pelo Sistema Único de Saúde - SUS no município terá direito a ser informada, de forma clara, precisa e objetiva, sobre todas as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, assim como as implicações de cada um deles para o bem-estar físico e emocional da gestante e do recém-nascido. Art 9º - As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto só poderão ser contrariadas quando assim o exigirem a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido. Art. 10 -A Administração Municipal deverá publicar, periodicamente, protocolos descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência ao parto, descritos de modo conciso, claro e objetivo. Parágrafo único - Os protocolos tratados neste artigo serão informados a todos os médicos, enfermeiros e demais funcionários dos estabelecimentos habilitados pelo SUS no Município para a realização de partos e ao atendimento à gestante, assim como às escolas que mantenham cursos de medicina, enfermagem ou administração hospitalar. Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro Art 11 - A Administração Municipal publicará periodicamente dados estatísticos atualizados sobre as modalidades de parto e os procedimentos adotados por opção da gestante. Art 12 - Será objeto de justificação por escrito, firmada pelo chefe da equipe responsável pelo parto, a adoção de qualquer dos procedimentos que os protocolos mencionados nesta lei classifiquem como: I - desnecessários ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente ou ao nascituro; II - de eficácia carente de evidência científica; KI -suscetíveis de causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira. $ 1º - A justificação de que trata este artigo será averbada ao prontuário médico após a entrega de cópia à gestante ou ao seu cônjuge, companheiro ou parente. $ 2º - Ressalvada disposição legal expressa em contrário, ficam sujeitas à justificação de que trata este artigo: 1 - a administração de enemas; 2 - a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho de parto; 3 -os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo expulsivo; 4 - a amniotomia; 5 - a episiotomia, quando indicado. Art 13 - A equipe responsável pelo parto deverá: I - utilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada de materiais reutilizáveis; II - utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na dequitação da placenta; III - esterilizar adequadamente o corte do cordão; IV - examinar rotineiramente a placenta e as membranas; V - monitorar cuidadosamente o progresso do trabalho de parto, fazendo uso do partograma recomendado pela OMS; VI - cuidar para que o recém-nascido não seja vítima de hipotermia. $ 1º - Ressalvada a prescrição médica em contrário, durante o trabalho de parto será permitido à parturiente: 1 - manter liberdade de movimento durante o trabalho de parto; 2 - escolher a posição física que lhe pareça mais confortável durante o trabalho de parto; 3 - ingerir líquidos e alimentos leves. Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO $ 2º - Ressalvada prescrição médica em contrário, será favorecido o contato físico precoce entre a mãe e o recém-nascido após o nascimento, especialmente para fins de amamentação. Art 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art 15 - Esta lei entra em vigor na data da publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE SETEMBRO DE 2016. JOSÉ LUIZ VANELI PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro