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norma nº 4588/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4588 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaAssegura as gestantes o direito a assistência humanizada no parto.
native_id1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.588 ,DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.
Ementa: Assegura as gestantes o direito à assistência humanizada
ao parto
Art 1º - Toda gestante tem direito a receber assistência humanizada
durante o parto nos estabelecimentos públicos de saúde do município.
Art 2º - Para os efeitos desta lei, ter-se-á por parto humanizado, ou
assistência humanizada ao parto, o atendimento que:
I - não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da
parturiente ou do recém-nascido;
II - só adotar rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo
tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial da Saúde -
OMS ou de outras instituições de excelência reconhecida;
III - garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos
eletivos que, resguardada a segurança do parto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar,
incluindo procedimentos médicos para alívio da dor.
Art 3º - São princípios do parto humanizado ou da assistência
humanizada durante o parto:
I -a harmonização entre segurança e bem-estar da gestante ou
parturiente, assim como do nascituro;
II - a mínima interferência por parte do médico;
II - a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e
mais naturais;
IV - a oportunidade de escolha dos métodos natais por parte da
parturiente, sempre que não implicar risco para sua segurança ou do nascituro;
V -o fornecimento de informação à gestante ou parturiente, assim
como ao pai sempre que possível, dos métodos e procedimentos eletivos.
Art 4º - Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração
de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados:
I - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos
termos da lei;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
II - a equipe responsável pela assistência pré-natal;
II -o estabelecimento hospitalar onde o parto será
preferencialmente efetuado;
IV- a equipe responsável, no plantão, pelo parto;
V- as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto pelos
quais a gestante fizer opção.
Art 5º - A elaboração do Plano Individual de Parto deverá ser
precedida de avaliação médica da gestante, na qual serão identificados os fatores de risco da
gravidez, reavaliados a cada contato da gestante com o sistema de saúde durante a assistência pré-
natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho de parto.
Art 6º - No Plano Individual de Parto a gestante manifestará sua
opção sobre:
I -a presença, durante todo o processo de um acompanhante
livremente escolhido pela gestante;
II - a presença de acompanhante nas duas últimas consultas, nos
termos da lei;
III - a utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;
IV - a administração de medicação para alívio da dor;
V - a administração de anestesia peridural ou raquidiana;
VI - o modo como serão monitorados os batimentos cardíacos fetais.
Parágrafo único - Na hipótese de risco à saúde da gestante ou do
nascituro, o médico responsável poderá restringir as opções de que trata este artigo.
Art 7º - Durante a elaboração do Plano Individual de Parto, a
gestante deverá ser assistida por um médico-obstetra, que deverá esclarecê-la de forma clara,
precisa e objetiva sobre as implicações de cada uma das suas disposições de vontade.
Art 8º - Toda gestante atendida pelo Sistema Único de Saúde - SUS
no município terá direito a ser informada, de forma clara, precisa e objetiva, sobre todas as rotinas
e procedimentos eletivos de assistência ao parto, assim como as implicações de cada um deles
para o bem-estar físico e emocional da gestante e do recém-nascido.
Art 9º - As disposições de vontade constantes do Plano Individual de
Parto só poderão ser contrariadas quando assim o exigirem a segurança do parto ou a saúde da
mãe ou do recém-nascido.
Art. 10 -A Administração Municipal deverá publicar,
periodicamente, protocolos descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência ao parto,
descritos de modo conciso, claro e objetivo.
Parágrafo único - Os protocolos tratados neste artigo serão
informados a todos os médicos, enfermeiros e demais funcionários dos estabelecimentos
habilitados pelo SUS no Município para a realização de partos e ao atendimento à gestante, assim
como às escolas que mantenham cursos de medicina, enfermagem ou administração hospitalar.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Art 11 - A Administração Municipal publicará periodicamente dados
estatísticos atualizados sobre as modalidades de parto e os procedimentos adotados por opção da
gestante.
Art 12 - Será objeto de justificação por escrito, firmada pelo chefe da
equipe responsável pelo parto, a adoção de qualquer dos procedimentos que os protocolos
mencionados nesta lei classifiquem como:
I - desnecessários ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente
ou ao nascituro;
II - de eficácia carente de evidência científica;
KI -suscetíveis de causar dano quando aplicados de forma
generalizada ou rotineira.
$ 1º - A justificação de que trata este artigo será averbada ao
prontuário médico após a entrega de cópia à gestante ou ao seu cônjuge, companheiro ou parente.
$ 2º - Ressalvada disposição legal expressa em contrário, ficam
sujeitas à justificação de que trata este artigo:
1 - a administração de enemas;
2 - a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho de
parto;
3 -os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo
expulsivo;
4 - a amniotomia;
5 - a episiotomia, quando indicado.
Art 13 - A equipe responsável pelo parto deverá:
I - utilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada
de materiais reutilizáveis;
II - utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e
na dequitação da placenta;
III - esterilizar adequadamente o corte do cordão;
IV - examinar rotineiramente a placenta e as membranas;
V - monitorar cuidadosamente o progresso do trabalho de parto,
fazendo uso do partograma recomendado pela OMS;
VI - cuidar para que o recém-nascido não seja vítima de hipotermia.
$ 1º - Ressalvada a prescrição médica em contrário, durante o
trabalho de parto será permitido à parturiente:
1 - manter liberdade de movimento durante o trabalho de parto;
2 - escolher a posição física que lhe pareça mais confortável durante
o trabalho de parto;
3 - ingerir líquidos e alimentos leves.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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$ 2º - Ressalvada prescrição médica em contrário, será favorecido o
contato físico precoce entre a mãe e o recém-nascido após o nascimento, especialmente para fins
de amamentação.
Art 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 15 - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE SETEMBRO DE 2016.
JOSÉ LUIZ VANELI
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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