| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4589 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | Altera e consolida a Lei Municipal nº 3485 de 27 de Abril de 2004 que alterou a Lei Municipal nº 3016 de 14 de Outubro de 1998 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 Câmara Municipal de Barra Mania FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº4.589 ,DE 09 DE SETEMBRO DE 2016. Ementa: Altera e consolida a Lei Municipal Nº 3.485 de 27 de abril de 2004 que alterou a Lei Municipal Nº 3.016 de 14 de outubro de 1998 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. CAPITULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA SEÇÃO I DA NATUREZA Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barra Mansa - CMDPI-BM, como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, responsável pelo estabelecimento das diretrizes e metas da política municipal do idoso, bem como pela supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política e das ações pela melhoria da qualidade de vida das Pessoas idosas do Município de Barra Mansa, em consonância com a Política Nacional do Idoso ( Lei Federal nº 8.842 de 04/1 1/94 e decreto 1.948 de 03/07/96) e com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01/ 10/03). Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barra Mansa - CMDPI-BM fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos responsável pela coordenação e articulação da política municipal do idoso. Art. 2º - São finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barra Mansa — CMDPI/BM implementar a supervisão » O acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso no âmbito do Município de Barra Mansa (Art. 53 Estatuto do Idoso) e zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos na legislação federal, estadual e municipal em vigor. (Art. 7º do Estatuto do Idoso). SECÃO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º - São competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barra Mansa — CMDPI/BM. Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2 1 - Propor diretrizes, normas e prioridades da política municipal do idoso ao exercício da cidadania, proteção, assistência e defesa dos direitos da pessoa idosa. HI - Estabelecer indicativos e participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, da Lei Orçamentária e do Plano Plurianual, indicando modificações HI - Acompanhar, controlar e avaliar as ações de atendimento ao idoso realizadas pelas instituições públicas e privadas no Município de Barra Mansa, indicando medidas a serem adotadas nos casos de atentado ou violação de direitos; IV - Articular os Programas, serviços e ações em rede de atendimento integrado no âmbito do município, encaminhando aos órgãos competentes as solicitações e denúncias recebidas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barra Mansa — CMDPI/BM; V- Gerir o Fundo Municipal do Idoso mediante fixação de critérios de utilização dos recursos e controle de sua execução; VI - Realizar o Fórum Municipal, órgão colegiado e de caráter deliberativo, composto por representante das organizações assistenciais comunitárias não governamentais, organizações sindicais e profissionais do Município de Barra Mansa e pelo Poder Executivo a cada dois anos e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por iniciativa simples dos membros do CMDPI e sob a coordenação do mesmo, mediante regimento interno próprio; VII - Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento ao idoso no âmbito do município e VIII - Elaborar o regimento interno do CMDPI. SEÇÃO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barra Mansa CMDPI-BM será composto de 12 (doze) membros assim distribuídos: T - 06 (seis) conselheiros titulares, com respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal que serão indicados pelo secretário e serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas identificadas com os objetivos do Conselho: * Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; * Um representante da Secretaria Municipal de Educação; * Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; * Um representante da Secretaria de Esporte e Lazer, Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 * Um representante da Secretaria Municipal de Cultura: * Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento. H - 06 (seis) conselheiros titulares, com respectivos suplentes, representantes de Organização da sociedade civil de natureza não governamental, sediadas no e garantia dos direitos da Pessoa Idosa , devidamente registrada no CMDPI/BM » eleitos em um Fórum próprio especialmente para esse fim. Art. 5º - Os Tepresentantes do governo junto ao CMDPI/BM deverão ser designados pelas Secretarias Municipais com assento neste Conselho. Art. 6º - Os representantes dos órgãos governamentais serão efetivamente cedidos para executarem suas funções de conselheiro, independente do cargo que 9cupem, sem prejuízo dos direitos trabalhistas ou estatutários da sua carreira profissional e da remuneração. Enquanto os demais terão por parte do Conselho solicitação as suas empresas privadas ou públicas para participarem sem Prejuízos. $ 1º - De acordo com a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo deverão ser designados prioritariamente representantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos, educação e da área de finanças, planejamentos e transporte, que desenvolvam ações voltadas a políticas da pessoa idosa. $ 1º - O processo de escolha dos representantes da organização da sociedade civil junto ao CMDPI/BM proceder-se-a da seguinte forma: * Convocação do Processo de escolha pelo conselho em 60(sessenta) dias antes do término do mandato. * Designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros Tepresentantes da organização da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral. * Exclusivamente através de assembleia específica. $ 2º - O mandato do CMDPI/BM pertencerá à organização da sociedade civil eleita que indicará seus representantes: (01) um titular e 01 (um) suplente; Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 Camara Municipal de Barra Mansa $3º - A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDPI/BM deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do CMDPI/BM. Art. 8º - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDPI/BM. Art. 9º - O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao CMDPI/BM será de 02(dois) anos. Parágrafo único: À legislação compete, respeitando as necessidades locais, estabelecer os critérios de reeleição da organização da sociedade civil a sua função, devendo em qualquer caso submeter-se a nova eleição, vedada a prorrogação de mandato ou a recondução automática. SECÃO IV DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DE MANDATO Art. 11 - Estão impedidos de compor o CMDPI: * Autoridade judiciária; * Autoridade legislativa; * Representante do Ministério Público; * Representante da defensoria pública com atuação no âmbito do Estatuto do Idoso ou em exercício na Comarca e Fórum Regional; * Representante que exerça simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil. Art. 12 - Perderá o mandato o Conselheiro que no exercício da titularidade incidir as assembleias em 03 (três ) faltas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas , sem justificativas. SECÃO V DA COMPOSIÇÃO Art. 13 - São órgãos do Conselho: * As assembleias * A diretoria * A secretaria executiva * O conselho fiscal Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5 Camara Municipal de Barra Mansa * As comissões * O Fundo Municipal do Idoso Art. 14 - Assembleia é o órgão máximo deliberativo, normativo e consultivo do Conselho, constituído pelos seus conselheiros no exercício pleno dos seus mandatos. Parágrafo único - As assembleias serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, obedecendo a normas estabelecidas no regimento interno do CMDPI/BM. Art. 15 - Qualquer cidadão poderá participar das assembleias do CMDPI/BM sem, no entanto, ter direito a voto. Art. 16 - A diretoria do CMDPI/BM é composta pelos seguintes membros: 1 Presidente II - Vice-presidente III - Secretário IV- Secretário adjunto Art. 17 - O processo de eleição da diretoria se iniciará na primeira assembleia após a posse dos conselheiros, em quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros titulares, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, através da formação de uma comissão especial para esse fim, com as seguintes normas: * A eleição será realizada mediante inscrição de chapas com paridade; * São considerados elegíveis todos os conselheiros titulares; * Será vencedora a chapa que obtiver maioria dos votos dos conselheiros presentes a assembleia, não devendo ultrapassar o número de 01 (um) representante por organização; * A posse da diretoria será feita em reunião depois de decorrido prazo de 15 (quinze) dias referente aos recursos e suas implicações; * A comunidade deverá ser comunicada à composição da diretoria de forma ampla através de mídia geral; * Mediante a ausência e/ou impossibilidade de algum membro da diretoria por 30 (trinta) dias consecutivos será realizada uma nova eleição para o cargo vago. Art. 18 - Compete a diretoria representar o conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão. Coordenar a elaboração do plano de ação, acompanhar, controlar e avaliar as atividades do CMDPI/BM, Art. 19 - À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos e de carreira, cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo nas ações do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso. Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro Parágrafo único - A composição e as atribuições da Secretaria Executiva serão definidas no Regimento Interno do CMDPI/BM . Art. 20 - O Conselho fiscal, com poderes para investigar a gestão, será constituído com paridade de quatro membros titulares eleitos em assembleia, Art. 21 - Compete ao Conselho fiscal acompanhar as ações do Conselho observando as atas em que são lavradas as reuniões. Examinar, aprovando ou não, balancetes mensais e anuais, além de outras competências definidas no regimento interno do CMDPI/BM. Art. 22 - As comissões são órgãos auxiliares da assembleia com competência para propor ações . Verificar, vistoriar, fiscalizar, pesquisar, opinar e emitir pareceres sobre as matérias que lhe forem distribuídas pela assembleia. Art. 23 - As comissões serão permanentes, eventuais ou especiais, em quantidades e formas de organização definidas no regimento interno do Conselho. Art. 24 - Caberá ao CMDPIBM alterar o seu regimento interno mediante aprovação da maioria simples de seus membros, adequando-o ao que dispõe a presente lei. Art. 25 - O CMDPI definirá à periodicidade de suas reuniões no regimento interno, não podendo exceder em 30(trinta) dias o intervalo entre elas. Art. 26 - No caso de extinção de órgão público ou entidade representada, desistência ou perda do direito de representação, será convocada reunião extraordinária da Assembleia Pública e nova indicação do Poder Executivo para preenchimento da vaga e manutenção da paridade do Conselho. providenciar um local central, de fácil acesso à comunidade para o funcionamento do Conselho, desde que aprovado pela assembleia geral. Art. 28 - Para atendimento das despesas de instalação e manutenção do CMDPI/BM fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, podendo para tanto movimentar recursos dentro do orçamento no presente exercício. CAPITULO II DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BARRA MANSA Art. 29 - Fica criado o Fundo Municipal do idoso de Barra Mansa, destinado a gerir recursos e financiar atividades do CMDPI/BM previstas em lei. Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7 Art. 30 - O FMI será gerido pelo CMDPI/BM. Art. 31 - O FMI/BM possui personalidade jurídica própria, com inscrição no CNPJ. Art. 32 - O FMIBM constitui unidade orçamentária própria e é integrante do orçamento público. $1º - O FMI/BM constitui unidade orçamentária própria e é integrante do orçamento público. $2º - São aplicadas à execução orçamentária do FMI/BM as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária do Município. $3º- O CMDPI/BM irá assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para a alocação dos recursos do FMI/BM para o financiamento ou co-financiamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas. Art. 33 - Atuará como ordenador de despesa do FMI/BM o presidente do CMDPI/BM. Art. 34 - O Poder Executivo designará o servidor público que atuará como gestor do FMI/BM. Art. 35 - O tesoureiro deverá ser um conselheiro eleito pela plenária do CMDPI/BM. Art. 36 - O FMIBM terá a seguinte estrutura administrativa para assessorar o gestor que será mantida pelo Executivo Municipal : * Coordenador administrativo e financeiro; * Contador. * O cargo de coordenador administrativo/financeiro deverá ser preenchido por um servidor público contratado ou estatutário. * O cargo de contador deverá ser preenchido por um servidor público com formação de nível superior em ciências contábeis ou técnico em contabilidade com registro em órgão de classe; * O CMDPI/BM definirá, em regimento próprio do FMI/BM, por decisão da assembleia, as atribuições e competências aos cargos mencionados. Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8 : Art. 37 - Cabe ao FMI/BM gerir os recursos a ele destinados através das seguintes ações: * Executar a aplicação de recursos do FMI/BM nas atividades, programas e projetos aprovados pela assembleia do CMDPI'BM; * Prestar contas ao CMDPI/BM divulgando mensalmente, através do órgão oficial do Município e outros meios de comunicação, o total dos recursos recebidos com indicação de suas origens , das aplicações efetuadas durante o mês, bem como quaisquer outros dados e informações necessárias ao amplo conhecimento de suas atividades. * Elaborar os balancetes mensais e balanço anual. Art. 38 - O Poder Executivo dotará o Fundo de recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento. Art. 39 - O funcionamento e a organização do FMI/BM serão regulados por regimento interno elaborado para este fim pelo próprio conselho no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua instalação, observado o que dispõe esta Lei. Art. 40 - Constituirão receita do FMI/BM: * Recursos de dotação própria, consignada anualmente no orçamento do Município e os créditos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; * Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais ou internacionais, de organizações governamentais ou não governamentais; * Legados; * Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei; * Doações, em espécie, de pessoas físicas ou jurídicas ,diretamente ao Fundo; * Recursos oriundos de multas aplicadas em função do não cumprimento do Estatuto do Idoso; * Recursos, auxílios subvenções oriundas de outras esferas de governo especificas para tal fim: * Os créditos resultantes de convênios, contratos e consórcios, celebrados com instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do Município, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos: * Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados; * Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. $ 1º - Será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, em instituições financeiras oficiais, sob a denominação — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE BARRA MANSA FMDIBM. Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9 Câmara Municipal do Barsa Mansa $ 2º - As receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas para a conta do Fundo tão logo sejam realizadas. Art. 41 - O repasse de recursos do Fundo para entidades e organizações de assistência ao idoso, devidamente registrada no CMDPI, será efetivado por intermédio do mesmo Conselho. Art. 42 - Os recursos do Fundo serão aplicados em: * Financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas, visando à valorização do idoso, de entidades cadastradas do CMDPI/BM; * Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos de valorização do idoso; * Aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; * Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência ao idoso; * Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área especifica; Art. 43 - As transferências de recursos para organizações não governamentais de assistência ao idoso se Processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e /ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os Programas, projetos e serviços aprovados pelo CMDPI/BM. Art. 44 - São atribuições do CMDPI em relação ao Fundo: * Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e os resultados dos recursos aplicados; * Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual; * Fiscalizar e aprovar os Programas e projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo; * Solicitar, em qualquer etapa ou momento, as informações necessárias para controle e avaliação das atividades realizadas com recursos a cargo do Fundo; * Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; * Elaborar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo; * Promover a realização de auditoria independente sempre que julgar necessário; * Adotar as providências cabíveis Para correção de fatos e atos que prejudiquem o desempenho, o cumprimento da finalidade e destinação dos recursos do Fundo. Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO 10 Câmara Municipal de Barra Mansa Art. 45 - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá de: * Existência de disponibilidade financeira em função do cumprimento da obrigação; * Prévia aprovação do CMDPI/BM. Art. 46 - A execução das despesas orçamentárias deve obrigatoriamente obedecer aos estágios de empenho prévio, licitação, ordenamento da despesa, liquidação e pagamento. Art. 47 - Fica instituído o Fórum Intersetorial Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, órgão colegiado, de caráter deliberativo, composto por representantes das organizações assistenciais e comunitárias não governamentais, organizações sindicais e profissionais do Município de Barra Mansa, que se reunirá de 02(dois) em 02(dois) anos e extraordinariamente a qualquer tempo, por iniciativa da maioria simples dos membros do CMDPI/BM e sob a coordenação do mesmo, mediante regimento interno próprio. Art. 48 - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, as Leis Municipais números 3.016/98 e 3.485/04. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE SETEMBRO DE 2016. JO, /IZ VANELI PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro