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norma nº 4589/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4589 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaAltera e consolida a Lei Municipal nº 3485 de 27 de Abril de 2004 que alterou a Lei Municipal nº 3016 de 14 de Outubro de 1998 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
Câmara Municipal de Barra Mania
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4.589 ,DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.
Ementa: Altera e consolida a Lei Municipal Nº 3.485 de 27 de abril de
2004 que alterou a Lei Municipal Nº 3.016 de 14 de outubro
de 1998 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa e dá outras providências.
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
SEÇÃO I
DA NATUREZA
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa de Barra Mansa - CMDPI-BM, como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo,
normativo e fiscalizador, responsável pelo estabelecimento das diretrizes e metas da política
municipal do idoso, bem como pela supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política
e das ações pela melhoria da qualidade de vida das Pessoas idosas do Município de Barra Mansa, em
consonância com a Política Nacional do Idoso ( Lei Federal nº 8.842 de 04/1 1/94 e decreto 1.948 de
03/07/96) e com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01/ 10/03).
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
de Barra Mansa - CMDPI-BM fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos responsável pela coordenação e articulação da política municipal do idoso.
Art. 2º - São finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa de Barra Mansa — CMDPI/BM implementar a supervisão » O acompanhamento, a fiscalização e
a avaliação da política nacional do idoso no âmbito do Município de Barra Mansa (Art. 53 Estatuto
do Idoso) e zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos na legislação federal,
estadual e municipal em vigor. (Art. 7º do Estatuto do Idoso).
SECÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - São competências do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa de Barra Mansa — CMDPI/BM.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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1 - Propor diretrizes, normas e prioridades da política municipal do
idoso ao exercício da cidadania, proteção, assistência e defesa dos direitos da pessoa idosa.
HI - Estabelecer indicativos e participar da elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentária, da Lei Orçamentária e do Plano Plurianual, indicando modificações
HI - Acompanhar, controlar e avaliar as ações de atendimento ao idoso
realizadas pelas instituições públicas e privadas no Município de Barra Mansa, indicando medidas a
serem adotadas nos casos de atentado ou violação de direitos;
IV - Articular os Programas, serviços e ações em rede de atendimento
integrado no âmbito do município, encaminhando aos órgãos competentes as solicitações e denúncias
recebidas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barra Mansa — CMDPI/BM;
V- Gerir o Fundo Municipal do Idoso mediante fixação de critérios de
utilização dos recursos e controle de sua execução;
VI - Realizar o Fórum Municipal, órgão colegiado e de caráter
deliberativo, composto por representante das organizações assistenciais comunitárias não
governamentais, organizações sindicais e profissionais do Município de Barra Mansa e pelo Poder
Executivo a cada dois anos e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por iniciativa simples dos
membros do CMDPI e sob a coordenação do mesmo, mediante regimento interno próprio;
VII - Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento ao idoso
no âmbito do município e
VIII - Elaborar o regimento interno do CMDPI.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barra
Mansa CMDPI-BM será composto de 12 (doze) membros assim distribuídos:
T - 06 (seis) conselheiros titulares, com respectivos suplentes,
representantes do Poder Público Municipal que serão indicados pelo secretário e serão nomeados
pelo Prefeito Municipal dentre pessoas identificadas com os objetivos do Conselho:
* Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos;
* Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
* Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
* Um representante da Secretaria de Esporte e Lazer,
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* Um representante da Secretaria Municipal de Cultura:
* Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
H - 06 (seis) conselheiros titulares, com respectivos suplentes,
representantes de Organização da sociedade civil de natureza não governamental, sediadas no
e garantia dos direitos da Pessoa Idosa , devidamente registrada no CMDPI/BM » eleitos em um
Fórum próprio especialmente para esse fim.
Art. 5º - Os Tepresentantes do governo junto ao CMDPI/BM deverão
ser designados pelas Secretarias Municipais com assento neste Conselho.
Art. 6º - Os representantes dos órgãos governamentais serão
efetivamente cedidos para executarem suas funções de conselheiro, independente do cargo que
9cupem, sem prejuízo dos direitos trabalhistas ou estatutários da sua carreira profissional e da
remuneração. Enquanto os demais terão por parte do Conselho solicitação as suas empresas privadas
ou públicas para participarem sem Prejuízos.
$ 1º - De acordo com a estrutura administrativa dos diversos níveis de
governo deverão ser designados prioritariamente representantes dos setores responsáveis pelas
políticas sociais básicas, direitos humanos, educação e da área de finanças, planejamentos e
transporte, que desenvolvam ações voltadas a políticas da pessoa idosa.
$ 1º - O processo de escolha dos representantes da organização da
sociedade civil junto ao CMDPI/BM proceder-se-a da seguinte forma:
* Convocação do Processo de escolha pelo conselho em 60(sessenta)
dias antes do término do mandato.
* Designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros
Tepresentantes da organização da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral.
* Exclusivamente através de assembleia específica.
$ 2º - O mandato do CMDPI/BM pertencerá à organização da sociedade civil
eleita que indicará seus representantes: (01) um titular e 01 (um) suplente;
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Camara Municipal de Barra Mansa
$3º - A eventual substituição dos representantes das organizações da
sociedade civil no CMDPI/BM deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo
prejudicar as atividades do CMDPI/BM.
Art. 8º - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de
ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto
ao CMDPI/BM.
Art. 9º - O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao
CMDPI/BM será de 02(dois) anos.
Parágrafo único: À legislação compete, respeitando as necessidades
locais, estabelecer os critérios de reeleição da organização da sociedade civil a sua função, devendo
em qualquer caso submeter-se a nova eleição, vedada a prorrogação de mandato ou a recondução
automática.
SECÃO IV
DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DE MANDATO
Art. 11 - Estão impedidos de compor o CMDPI:
* Autoridade judiciária;
* Autoridade legislativa;
* Representante do Ministério Público;
* Representante da defensoria pública com atuação no âmbito do
Estatuto do Idoso ou em exercício na Comarca e Fórum Regional;
* Representante que exerça simultaneamente cargo ou função
comissionada de órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil.
Art. 12 - Perderá o mandato o Conselheiro que no exercício da
titularidade incidir as assembleias em 03 (três ) faltas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas , sem
justificativas.
SECÃO V
DA COMPOSIÇÃO
Art. 13 - São órgãos do Conselho:
* As assembleias
* A diretoria
* A secretaria executiva
* O conselho fiscal
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Camara Municipal de Barra Mansa
* As comissões
* O Fundo Municipal do Idoso
Art. 14 - Assembleia é o órgão máximo deliberativo, normativo e
consultivo do Conselho, constituído pelos seus conselheiros no exercício pleno dos seus mandatos.
Parágrafo único - As assembleias serão ordinárias, extraordinárias ou
solenes, obedecendo a normas estabelecidas no regimento interno do CMDPI/BM.
Art. 15 - Qualquer cidadão poderá participar das assembleias do
CMDPI/BM sem, no entanto, ter direito a voto.
Art. 16 - A diretoria do CMDPI/BM é composta pelos seguintes
membros:
1 Presidente
II - Vice-presidente
III - Secretário
IV- Secretário adjunto
Art. 17 - O processo de eleição da diretoria se iniciará na primeira
assembleia após a posse dos conselheiros, em quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros
titulares, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, através da formação de uma comissão especial
para esse fim, com as seguintes normas:
* A eleição será realizada mediante inscrição de chapas com paridade;
* São considerados elegíveis todos os conselheiros titulares;
* Será vencedora a chapa que obtiver maioria dos votos dos
conselheiros presentes a assembleia, não devendo ultrapassar o número de 01 (um) representante por
organização;
* A posse da diretoria será feita em reunião depois de decorrido prazo
de 15 (quinze) dias referente aos recursos e suas implicações;
* A comunidade deverá ser comunicada à composição da diretoria de
forma ampla através de mídia geral;
* Mediante a ausência e/ou impossibilidade de algum membro da
diretoria por 30 (trinta) dias consecutivos será realizada uma nova eleição para o cargo vago.
Art. 18 - Compete a diretoria representar o conselho, dar cumprimento
às decisões plenárias e praticar atos de gestão. Coordenar a elaboração do plano de ação,
acompanhar, controlar e avaliar as atividades do CMDPI/BM,
Art. 19 - À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos e
de carreira, cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo
nas ações do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso.
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Parágrafo único - A composição e as atribuições da Secretaria
Executiva serão definidas no Regimento Interno do CMDPI/BM .
Art. 20 - O Conselho fiscal, com poderes para investigar a gestão, será
constituído com paridade de quatro membros titulares eleitos em assembleia,
Art. 21 - Compete ao Conselho fiscal acompanhar as ações do Conselho
observando as atas em que são lavradas as reuniões. Examinar, aprovando ou não, balancetes mensais
e anuais, além de outras competências definidas no regimento interno do CMDPI/BM.
Art. 22 - As comissões são órgãos auxiliares da assembleia com
competência para propor ações . Verificar, vistoriar, fiscalizar, pesquisar, opinar e emitir pareceres
sobre as matérias que lhe forem distribuídas pela assembleia.
Art. 23 - As comissões serão permanentes, eventuais ou especiais, em
quantidades e formas de organização definidas no regimento interno do Conselho.
Art. 24 - Caberá ao CMDPIBM alterar o seu regimento interno
mediante aprovação da maioria simples de seus membros, adequando-o ao que dispõe a presente lei.
Art. 25 - O CMDPI definirá à periodicidade de suas reuniões no
regimento interno, não podendo exceder em 30(trinta) dias o intervalo entre elas.
Art. 26 - No caso de extinção de órgão público ou entidade
representada, desistência ou perda do direito de representação, será convocada reunião extraordinária
da Assembleia Pública e nova indicação do Poder Executivo para preenchimento da vaga e
manutenção da paridade do Conselho.
providenciar um local central, de fácil acesso à comunidade para o funcionamento do Conselho,
desde que aprovado pela assembleia geral.
Art. 28 - Para atendimento das despesas de instalação e manutenção do
CMDPI/BM fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, podendo para tanto
movimentar recursos dentro do orçamento no presente exercício.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BARRA MANSA
Art. 29 - Fica criado o Fundo Municipal do idoso de Barra Mansa,
destinado a gerir recursos e financiar atividades do CMDPI/BM previstas em lei.
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Art. 30 - O FMI será gerido pelo CMDPI/BM.
Art. 31 - O FMI/BM possui personalidade jurídica própria, com
inscrição no CNPJ.
Art. 32 - O FMIBM constitui unidade orçamentária própria e é
integrante do orçamento público.
$1º - O FMI/BM constitui unidade orçamentária própria e é integrante
do orçamento público.
$2º - São aplicadas à execução orçamentária do FMI/BM as mesmas
normas gerais que regem a execução orçamentária do Município.
$3º- O CMDPI/BM irá assegurar que estejam contempladas no ciclo
orçamentário as demais condições e exigências para a alocação dos recursos do FMI/BM para o
financiamento ou co-financiamento dos programas de atendimento, executados por entidades
públicas e privadas.
Art. 33 - Atuará como ordenador de despesa do FMI/BM o presidente
do CMDPI/BM.
Art. 34 - O Poder Executivo designará o servidor público que atuará
como gestor do FMI/BM.
Art. 35 - O tesoureiro deverá ser um conselheiro eleito pela plenária do
CMDPI/BM.
Art. 36 - O FMIBM terá a seguinte estrutura administrativa para
assessorar o gestor que será mantida pelo Executivo Municipal :
* Coordenador administrativo e financeiro;
* Contador.
* O cargo de coordenador administrativo/financeiro deverá ser
preenchido por um servidor público contratado ou estatutário.
* O cargo de contador deverá ser preenchido por um servidor público
com formação de nível superior em ciências contábeis ou técnico em contabilidade com registro em
órgão de classe;
* O CMDPI/BM definirá, em regimento próprio do FMI/BM, por
decisão da assembleia, as atribuições e competências aos cargos mencionados.
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: Art. 37 - Cabe ao FMI/BM gerir os recursos a ele destinados através das
seguintes ações:
* Executar a aplicação de recursos do FMI/BM nas atividades,
programas e projetos aprovados pela assembleia do CMDPI'BM;
* Prestar contas ao CMDPI/BM divulgando mensalmente, através do
órgão oficial do Município e outros meios de comunicação, o total dos recursos recebidos com
indicação de suas origens , das aplicações efetuadas durante o mês, bem como quaisquer outros dados
e informações necessárias ao amplo conhecimento de suas atividades.
* Elaborar os balancetes mensais e balanço anual.
Art. 38 - O Poder Executivo dotará o Fundo de recursos humanos e
materiais necessários ao seu funcionamento.
Art. 39 - O funcionamento e a organização do FMI/BM serão regulados
por regimento interno elaborado para este fim pelo próprio conselho no prazo de 60 (sessenta) dias
contados de sua instalação, observado o que dispõe esta Lei.
Art. 40 - Constituirão receita do FMI/BM:
* Recursos de dotação própria, consignada anualmente no orçamento do
Município e os créditos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
* Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais ou internacionais, de organizações governamentais ou não governamentais;
* Legados;
* Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na
forma da lei;
* Doações, em espécie, de pessoas físicas ou jurídicas ,diretamente ao
Fundo;
* Recursos oriundos de multas aplicadas em função do não
cumprimento do Estatuto do Idoso;
* Recursos, auxílios subvenções oriundas de outras esferas de governo
especificas para tal fim:
* Os créditos resultantes de convênios, contratos e consórcios,
celebrados com instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do Município,
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos:
* Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
* Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$ 1º - Será aberta conta bancária específica para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, em instituições financeiras oficiais, sob a denominação — FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE BARRA MANSA FMDIBM.
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Câmara Municipal do Barsa Mansa
$ 2º - As receitas previstas neste artigo serão automaticamente
transferidas para a conta do Fundo tão logo sejam realizadas.
Art. 41 - O repasse de recursos do Fundo para entidades e organizações
de assistência ao idoso, devidamente registrada no CMDPI, será efetivado por intermédio do mesmo
Conselho.
Art. 42 - Os recursos do Fundo serão aplicados em:
* Financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações
desenvolvidas, visando à valorização do idoso, de entidades cadastradas do CMDPI/BM;
* Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de
direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos de valorização do
idoso;
* Aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
* Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência ao idoso;
* Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área especifica;
Art. 43 - As transferências de recursos para organizações não
governamentais de assistência ao idoso se Processarão mediante convênios, contratos, acordos,
ajustes e /ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os
Programas, projetos e serviços aprovados pelo CMDPI/BM.
Art. 44 - São atribuições do CMDPI em relação ao Fundo:
* Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e os resultados dos
recursos aplicados;
* Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;
* Fiscalizar e aprovar os Programas e projetos desenvolvidos com os
recursos do Fundo;
* Solicitar, em qualquer etapa ou momento, as informações necessárias
para controle e avaliação das atividades realizadas com recursos a cargo do Fundo;
* Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos;
* Elaborar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
* Promover a realização de auditoria independente sempre que julgar
necessário;
* Adotar as providências cabíveis Para correção de fatos e atos que
prejudiquem o desempenho, o cumprimento da finalidade e destinação dos recursos do Fundo.
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Câmara Municipal de Barra Mansa
Art. 45 - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá de:
* Existência de disponibilidade financeira em função do cumprimento
da obrigação;
* Prévia aprovação do CMDPI/BM.
Art. 46 - A execução das despesas orçamentárias deve obrigatoriamente
obedecer aos estágios de empenho prévio, licitação, ordenamento da despesa, liquidação e
pagamento.
Art. 47 - Fica instituído o Fórum Intersetorial Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos, órgão colegiado, de caráter deliberativo, composto por representantes das
organizações assistenciais e comunitárias não governamentais, organizações sindicais e profissionais
do Município de Barra Mansa, que se reunirá de 02(dois) em 02(dois) anos e extraordinariamente a
qualquer tempo, por iniciativa da maioria simples dos membros do CMDPI/BM e sob a coordenação
do mesmo, mediante regimento interno próprio.
Art. 48 - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, as
Leis Municipais números 3.016/98 e 3.485/04.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE SETEMBRO DE 2016.
JO, /IZ VANELI
PRESIDENTE
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