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norma nº 4592/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4592 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaFixa o subsidio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para legislatura 2017/2020.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ AÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.592, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
Ementa: Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais para a legislatura 2017/2020.
Art. 1º - O subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do
Município de Barra Mansa, para legislatura 2017/2020, a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2017,
conforme contido no $ 4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, fica fixado conforme abaixo:
T — Prefeito Municipal: R$ 15.480,00 (quinze mil quatrocentos e oitenta
reais);
II — Vice-Prefeito: R$ 7.740,00 (sete mil setecentos e quarenta reais);
III — Secretários Municipais: R$ 7.740,00 (sete mil setecentos e
quarenta reais).
Art. 2º - Os Subsídios de que trata o art. 1º desta lei, serão atualizados
por lei própria, sempre que ocorrer a revisão geral dos servidores públicos municipais e no mesmo
índice, conforme estabelecido no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, sendo suplementada se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE SETEMBRO DE 2016.
JOSÉ LUIZ VANELI
PRESIDENTE
PUBLICADO NO JORNAL
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