| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4592 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | Fixa o subsidio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para legislatura 2017/2020. |
| native_id | 1996 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO + AÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4.592, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016. Ementa: Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2017/2020. Art. 1º - O subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Barra Mansa, para legislatura 2017/2020, a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2017, conforme contido no $ 4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, fica fixado conforme abaixo: T — Prefeito Municipal: R$ 15.480,00 (quinze mil quatrocentos e oitenta reais); II — Vice-Prefeito: R$ 7.740,00 (sete mil setecentos e quarenta reais); III — Secretários Municipais: R$ 7.740,00 (sete mil setecentos e quarenta reais). Art. 2º - Os Subsídios de que trata o art. 1º desta lei, serão atualizados por lei própria, sempre que ocorrer a revisão geral dos servidores públicos municipais e no mesmo índice, conforme estabelecido no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, sendo suplementada se necessário. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE SETEMBRO DE 2016. JOSÉ LUIZ VANELI PRESIDENTE PUBLICADO NO JORNAL Ones; nd : e “Ric E | CDINÃO Nº ON DIS meo E ouro DE core, Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro